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atributos atos adm - PATI (autoexecutoriedade (não esta em todos os atos…
atributos atos adm -
PATI
presunção de legitimidade e veracidade
acordo com a lei
fatos verdadeiros
aplica-se a todos os atos da administração
autoexecutoriedade
impor imediata e diretamente a execução do ato
pode usar a força
não precisa de ordem judicial
particular pode ir ao judiciário para anular o ato
não esta em todos os atos
Só em atos com expressa previsão legal ou em medidas urgentes
exigibilidade
meios indiretos de coação
executoriedade
meios diretos de coação
imperatividade
impõe obrigações e restrições independente de concordância
poder extroverso
supremacia do interesse público
não esta em todos os atos
só nos que impõe obrigações o restrições
Ñ em atos
conferem direitos
atos enunciativos
tipicidade
adequamento do ato à lei
evitar atos inonimados
evitar total discricionariedade
somente em atos unilaterais