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8.112/90 Disposições Preliminares (Cargo Público (criado por lei…
8.112/90
Disposições Preliminares
Servidor
pessoa
legalmente
investida
cargo público
Cargo Público
conjunto
atribuições
responsabilidades
previstas
estrutura organizacional
que devem
ser executadas
por servidor
criado por lei
com denominação
própria
vencimento pago
cofres públicos
EXCESSÃO
Senado e Congresso
podem criar
seus cargos
por RESOLUÇÃO
provimento
efetivo
concurso
comissão
livre
nomeação
exoneração
PROIBIDO
prestação
serviços gratuitos
exceto
previstos LEI
vedada Constituição
acumulação
REMUNERADA
cargos público
servidor público deve ser remunerado pelo trabalho