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PARTIDOS POLITICOS (PRECEITOS (Caráter NACIONAL, PROIBIÇÃO de recebimento…
PARTIDOS POLITICOS
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LIBERDADE PARTIDÁRIA
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encontra limites na SOBERANIA NACIONAL, REGIME DEMOCRÁTICO, DF's e no PLURIPARTIDARISMO; portanto, a liberdade partidária NÃO É ABSOLUTA
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DIREITOS
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acesso gratuito ao rádio e a televisão, nas formas da lei
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AUTONOMIA PARTIDÁRIA
organização e funcionamento; estrutura interna; critérios de escolha; regime de suas coligações eleitorais
SEM OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CANDIDATURAS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTADUAL, DESTRITAL OU MUNICIPAL
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