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SUMULAS_JURISPRUDÊNCIA_DECISÕES (ACÓRDÃO (EM_QUESTÕES_PRELIMINARES, AINDA…
SUMULAS_JURISPRUDÊNCIA_DECISÕES
SUMULAS_ENUNCIADOS
DELIBERADOS_P_PLENÁRIO
MAIORIA_ABSOLUTA_MEMBROS
INCLUSÃO_ALTERAÇÃO_CANCELAto
REVISÃO_SUMULA
PODE-PROPOR
EM_FEITOS_NOVOS
QQUER_MINISTRO
DECISÕES
= ACÓRDÃO
CONCLUSÕES_PLENÁRIO
ACÓRDÃO
EM_QUESTÕES_PRELIMINARES
AINDA-Q_VENCIDO
REDIGIDO_P_RELATOR
ESSA_É_A_REGRA
HÁ_EXCEÇÕES
APROVAÇÃO_ACÓRDÃO
P_QQUER_MINISTRO
PELO_PLENÁRIO
PODE_SER_SOLICITADA
ANTES_PUBLICAÇÃO