Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DT 1.3.1 - Competência tributária por ente da Federação (União (Impostos…
DT 1.3.1 - Competência tributária por ente da Federação
União
Impostos
CF, art. 154
IEG, Imposto residual
CF, Art. 153
IPI, IE, IR, II, ITR, IOF, IGF
Taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
CF, art. 149
Contribuição Social, CIDE (intervenção no domínio econômico), Contrib. de interesse de categoria Profissional/Econômica
Empréstimo Compulsório
CF, art. 148
Estados
Impostos
CF, art. 155
ICMS, IPVA, ITCMD ("causa mortis" ou doação)
Taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
CF, art. 149, § 1º
Contrib. Social Previdenciária do Servidor Público
Municípios
Impostos
CF, art. 156
IPTU, ITBI, ISS
Taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
CF, art. 149, § 1º
Contrib. Social Previdenciária do Servidor Público
CF, art. 149-A
Contribuição para custeio do Serv. Iluminação Pública (COSIP)
Distrito Federal
(competência de Estados e Municípios)
Impostos
CF, art. 155
ICMS, IPVA, ITCMD
CF, art. 147
IPTU, ITBI, ISS
Taxas e contribuições de melhoria
Contribuições
CF, art. 149, § 1º
Contrib. Social Previdenciária do Servidor Público
CF, art. 149-A
Contribuição para custeio do Serv. Iluminação Pública (COSIP)