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TÍTULO VIII - PROCEDIMENTO JUDICIAL (Procedimento Judicial (Iniciativa (de…
TÍTULO VIII - PROCEDIMENTO JUDICIAL
Procedimento nas situações previstas em Lei
Judicial
Desenvolve-se no juízo de execução
Procedimento Judicial
Iniciativa
de Ofício
requerimento do Ministério Público
requerimento do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente
proposta do Conselho Penitenciário
proposta da autoridade administrativa
Portaria ou Petição
Autuada
Ouvidos em 3 dias (quando não figurem como requerentes da medida)
MP
Condenado
Se desnecessária a produção de provas
Juiz decidirá de plano, em igual prazo
Se for indispensável a prova
Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada
Das decisões cabe
recurso de agravo,
sem
efeito suspensivo