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Título VII - Incidentes de Execução (Anistia e Indulto (Indulto Individual…
Título VII - Incidentes de Execução
Excesso e Desvio
sempre que algum
ato
for
praticado além dos limites
fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares
Quem pode suscitar :question:
Ministério Público
Conselho Penitenciário
sentenciado
qualquer dos demais órgãos da execução penal
Anistia e Indulto
Anistia
Concedida
Juiz declara extinta a punibilidade
de Ofício
A requerimento do MP ou do Interessado
proposta da autoridade administrativa ou do conselho penitenciário
Indulto Individual
Provocação
Petição do condenado
Ministério Público
Conselho Penitenciário
Autoridade Administrativa
Petição
ao Conselho Penitenciário
Parecer
MJ
Ao Presidente da Republica
Concede ou não o indulto
Cópia do decreto e autos ao JUIZ
2 more items...
Indulto Coletivo
Juiz
Extingue a pena
Ou ajusta aos termos do decreto no caso de comutação
Iniciativa
Ofício
Interessado
MP
Conselho Penitenciário
Autoridade Administrativa