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PODER EXECUTIVO Art.76 (eleição do Presidente e do Vice-Presidente : 1º…
PODER EXECUTIVO Art.76
eleição do Presidente e do Vice-Presidente : 1º domingo em 1º turno
2º domingo em 2º turno(se houver)
MAIORIA ABSOLUTA de votos, não computados os em branco e os nulos.
ou nova eleição EM ATÉ 20 dias, sendo apenas por MAIORIA
se houver 2 em 2º lugar, qualificar-se-á o mais idoso.
se após 10 dias não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago.
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O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 1º janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de PERDA DE CARGO
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declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN.
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do CN;
prestar, anualmente, ao CN, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
editar medidas provisórias com força de lei,
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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XXV - prover e extinguir os cargos públicos FEDERAIS, na forma da lei;
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MINISTROS DE ESTADO
serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
CONSELHO DA REPÚBLICA
órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
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6 cidadãos brasileiros NATOS, com mais de 35 anos, sendo 2 nomeados pelo PR , 2 eleitos pelo SF e 2 eleitos pela CD, com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
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No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.
Errada, o poder legislativo disporá sobre sua própria remuneração. :explode:
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
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poderão ser delegados aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial,
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§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
independente de lei, poderá excluir cargos quando vagos
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Art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as LEIS que: II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário
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o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam,cometeu uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República. :check: correta
Crime comum : crime eleitoral, crime doloso contra a vida, crime militar e até mesmo as contravenções penais.
Porem em relação aos demais ilícitos de natureza fiscal, tributária, civil, político-administrativa, ele poderá ser responsabilizado normalmente,
na hipótese de crime comum relacionada ao Presidente da República deverá ocorrer prévio acatamento por parte da Câmara dos Deputados, porém essa necessidade de licença não impede a realização do inquérito policial assim como o oferecimento da denúncia.