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ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
CONSTITUI
QUALQUER TIPO DE VANTAGEM
PATRIMONIAL
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO
CARGO
MANDATO
FUNÇÃO
EMPREGO
ATIVIDADES
NAS INSTITUIÇÕES
INDEVIDA
RECEBER
PARA SÍ
PARA OUTREM
DINHEIRO
BEM MÓVEL
QUALQUER VANTAGEM ECON.
DIRETA
A TÍTULO DE
COMISSÃO
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PERCENTAGEM
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GRATIFICAÇÃO
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PRESENTE
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INDIRETAMENTE
IMÓVEL
PERCEBER
VANTAGEM ECONÔMICA
DIRETA
INDIRETAMENTE
PARA FACILITAR
AQUISIÇÃO
PERMUTA
DE
BEM PÚBLICO
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FORNECIMENTO DE SERVIÇO
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LOCAÇÃO
UTILIZAR
EM OBRA
VEÍCULOS
MÁQUINAS
EQUIPAMENTOS
DE QUALQUER
NATUREZA
PROPRIEDADE
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À DISPOSIÇÃO
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MATERIAIS
BEM COMO
TRABALHO
SERVIDORES
EMPREGADOS
TERCEIROS CONTRATADOS
#
SERVIÇO PARTICULAR
RECEBER VANTAGEM ECON
QUALQUER NATUREZA
PARA TOLERAR
EXPLORAÇÃO
PRÁTICA
JOGOS DE AZAR
LENOCÍNIO
NARCOTRÁFICO
CONTRABANDO
USURA
QUALQUER OUTRA
ATIVIDADE ILÍCITA
PROMESSA DE VANTAGEM
RECEBER VANTAGEM ECON
PARA FAZER DECLARAÇÃO
FALSA
SOBRE MEDIÇÃO
AVALIAÇÃO
EM OBRAS PÚBLICAS
QUALQUER OUTRO
QUANTIDADE
PESO
MEDIDA
QUALIDADE
DE
MERCADORIA
BENS
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CARACTERÍSTICA
ADQUIRIR
PARA SÍ
NO EXERCÍCIO
MANDATO
CARGO
EMPREGO
BENS
QUALQUER NATUREZA
DE VALOR DESPROPORCIONAL
À EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
À RENDA DO AGENTE PÚB.
PARA OUTREM
ACEITAR
EMPREGO
COMISSÃO
EXERCER CONSULTORIA
ASSESSORAMENTO
PARA
P.F.
P.J.
QUE TENHA INTERESSE
ATINGIDO
AMAPARADO
POR AÇÃO
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OMISSÃO
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PERCEBER VANTAGEM ECON
PARA INTERMEDIAR
LIBERAÇÃO
APLICAÇÃO
DE VERBA PUBLICA
DE QUALQUER NATUREZA
RECEBER VANTAGEM ECON
PARA OMITIR
ATO DE OFÍCIO
PROVIDÊNCIA
DECLARAÇÃO
QUE SEJA OBRIGADO
USAR EM PROVEITO PROPRIO
BENS
VERBAS
VALORES
INTEGRANTES
DO ACERVO PATRIMONIAL
DAS ENTIDADES
INCORPORAR
POR QUALQUER FORMA
EM SEU PATRIMÔNIO
BENS
RENDAS
VERBAS
INTEGRANTES
ACERRVO PATRIMONIAL
DAS ENTIDADES
VALORES
PENA
PERDA
BENS
VALORES
ACRESCIDOS
RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
PERDA FUNÇÃO PUB.
SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS
10 A 8 ANOS
MULTA CIVIL
ATÉ 3 VEZES
VALOR ENRIQUECIDO
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
10 ANOS
QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO
CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE
QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO
QUALQUER AÇÃO
OMISSÃO
QUE ENSEJE
PERDA PATRIMONIAL
DESVIO
APROPRIAÇÃO
MALBARATAMENTO
DILAPIDAÇÃO DOS BENS
HAVERES DAS ENTIDADES
FACILITAR / CONCORRER
POR QUALQUER FORMA
PARA INCORPORAÇÃO
AO PATRIMÔNIO PARTICULAR
DE PF
DE BENS
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RENDAS
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VERBAS
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VALORES
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P.J.
PERMITIR / CONCORRER
PARA P.F./ P.J.
PRIVADA
UTILIZE
BENS
RENDAS
VERBAS
VALORES
INTEGRANTES
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DOAR À
PF.
P.J.
ENTE DESPERSONALIZADO
AINDA QUE
FINS EDUCATIVOS
BENS
RENDAS
VERBAS
VALORES
SEM DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS
ASSISTENCIAIS
PERMITIR/ FACILITAR
ALIENAÇÃO
PERMUTA
LOCAÇÃO
DE BEM
PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES
POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
PERMITIT / FACILITAR
AQUISIÇÃO
PERMUTA
LOCAÇÃO
BEM
SERVIÇO
POR PREÇO SUPERIOR
AO DE MERCADO
REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA
FORA DAS NORMAS LEGAIS
REGULAMENTOS
OU
ACEITAR GARANTIA
INSUFICIENTE
INIDÔNIA
CONCEDER BENEFÍCIO
ADMINISTRATIVO
FISCAL
SEM OBSERVÂNCIA
FORMALIDADES LEGAIS
REGULAMENTOS APLICÁVEIS
FRUSTRAR
LICITUDE DE PROCESSO LICITATORIO
PROCESSO SELETIVO
PARA
CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS
COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
OU DISPENSA-LOS
INDEVIDAMENTE
ORDENAR / PERMITIR
REALIZAÇÃO DE DESPESSAS
NÃO AUTORIZADAS
EM LEI
REGULAMENTO
AGIR NEGLIGENTEMENTE
NA ARRECADAÇÃO
TRIBUTO
RENDA
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUB.
LIBERAR
VERBA PÚBLICA
SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
INFLUIR DE QUALQUER FORMA
PARA APLICAÇÃO IRREGULAR
PERMITIR / FACILITAR
PARA QUE TERCEIRO
ENRIQUEÇA ILICITAMENTE
CONCORRER
PERMITIR
QUE SE UTILIZE
EM OBRA
SERVIÇO PARTICULAR
VEÍCULOS
MAQUINA
EQUIPAMENTO
MATERIAL
TRABALHO DE
SERVIDOR
EMPREGADO
TERCEIRO
PUBLICO
CELEBRAR
CONTRATO
OUTROS DE OBJETO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO
POR MEIO DE
GESTÃO ASSOCIADA
SEM FORMALIDADES DA LEI
CONTRATO DE RATEIO
DE CONSÓRCIO PUBLICO
SEM SUFICIENTE
PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
OU
SEM FORMALIDADES DA LEI
FACILITAR / CONCORRER
PARA INCORPORAÇÃO
AO PATRIMÔNIO PARTICULAR
DE PF
PJ
DE BENS
RENDAS
VERBAS
VALORES
TRANSFERIDOS PELA ADM PUBLICA
A ENTIDADES PRIVADAS
MEDIANTE PARCERIA
PERMITIR / CONCORRER
PARA PF/ PJ
PRIVADO
UTILIZE
RENDA
BENS
VERBAS
VALORES
PUBLICOS
TRANSFERIDOS PELA ADM PUB
A ENTIDADE PRIVADA
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CELEBRAR PARCERIAS
DA ADMINISTRAÇÃO PUB.
COM ENTIDADES PRIVADAS
SEM FORMALIDADES LEGAIS
AGIR NEGLIGENTEMENTE
NA CELEBRAÇÃO
FISCALIZAÇÃO
ANÁLISE
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
DE PARCERIAS FIRMADAS
PELA ADM PÚBLICA
COM ENTIDADES PRIVADAS
LIBERAR RECURSOS
DE PARCERIAS COM ENTIDADE PRIVADA
FORA DA LEI
OU INFLUIR
DE QUALQUER FORMA
PARA EMPREGO IRREGULAR
PENAS
RESSARCIMENTO INTEGRAL DANO
PERDA
BENS
VALORES
ACRESCIDOS
PERDA FUNÇÃO PUB.
SUSPENSÃO DIREITOS POL.
5 A 8 ANOS
MULTA 2 VEZES VALOR DO DANO
PROIBIÇÃO CONTRATAR
5 ANOS
DECORRENTE DE CONCESSÃO /
BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBU
CONSTITUI
QUALQUER AÇÃO
OMISSÃO
PARA
CONCEDER
APLICAR
MANTER
BENEFÍCIO
FINCANCEIRO
TRIBUTÁRIO
PENAS
PERDA FUNÇÃO PUB.
SUSPEN~ÇÃO DIREITOS
5 A 8 ANOS
MULTA
3 VEZES VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO
ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS
DA ADM PUB
QUALQUER
AÇÃO
E NOTADAMENTE
PRATICAR ATO
VISANDO FIM PROIBIDO
EM LEI
REGULAMENTO
DIVERSO DA REGRA
RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR
INDEVIDAMENTE
ATO DE OFÍCIO
REVELAR
FATO
CIRCUNSTÂNCIA
QUE TEM CIENCIA
EM RAZÃO DO CARGO
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MEGAR PUBLICIDADE
AOS ATOS OFICIAIS
FRUSTRAR LICITUDE
DE CONCURSO PUBLICO
DEIXAR DE PRESTAR CONTAS
OMISSÃO
QUE VIOLE
DEVERES DE HONESTIDADE
IMPARCIALIDADE
LEGALIDADE
LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES
PENAS
RESSARCIMENTO INTEGRAL
PERDA FUNÇÃO PUB.
SUSPENSÃO DIREITOS POL.
3 A 5 ANOS
MULTA
100 VEZES REMUNERAÇÃO
PROIBIÇÃO CONTRATARR
3 ANOS
PUBLICOS
SU
PE
R
I
SU
PER
+M
