Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RECEITAS PÚBLICAS (RECEITAS ORIGINÁRIAS (é exceção só é permitida…
RECEITAS PÚBLICAS
RECEITAS
ORIGINÁRIAS
não
há poder de império
é exceção
só é permitida
imperativo da segurança nacional
relevante interesse coletivo
quando a atividade
econômica estiver em
regime de monopólio
regime
predominantemente
de direito privado
fonte: contrato
patrimônio do Estado
SEM
Alugués
EP
RECEITAS
DERIVADAS
regime de direito público
há poder de império
fonte: lei
patrimônio dos
particulares (coação)
multas
reparações de guerra
tributos