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Direitos Sociais (Ñ domésticas (piso salarial, participação nos lucros,…
Direitos Sociais
Ñ domésticas
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adc penosidade, periculosidade penosidade
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distinção trabalho manual, técnico e ciêntifico
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ART. 6º
educação - saúde - alimentação -trabalho -moradia -transporte - lazer -segurança - previdência social - proteção à maternidade e à infância - assistência aos desamparados
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Literalmente, não são cláusulas petreas
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ART 7º
Salário mínimo que atenda às necessidades = vestuário, educação, lazer, higiene, alimentação, saúde, transporte, previdência social e moradia
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fixado em lei, mas pode ser reajustado por decreto
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convenção coletiva = sindicato patronal + sindicado dos trabalhadores ---- acordo coletivo = sindicato dos trabalhadores + empresa ou grupo de empresas
sindicato
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não precisa de lei que autorize, só registro em órgão competente
substituição processual, não precisa de autorização
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