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Poder Executivo 2 dilma-rousseff-20161219-0001 (Imunidades…
Poder Executivo 2
Responsabilização presidente
Crime de responsabilidade
Art 85 CF
Atente contra
Existência da união
Livre exercícios dos poderes
Exercícios de direitos
Políticos
Individuais
Sociais
Segurança interna
Probidade da administração
Lei orçamentaria
Cumprimento das leis e decisões judiciais
Senado julga
Aprovação de 2/3 dos deputados
Crimes comuns
autorização de 2/3 deputados
Imunidades
Processamento
Necessária autorização
Câmara dos deputados 2/3
Prisão
Até sentença condenatória
STF
Responsabilizado apenas
Atos relativos a função
Apenas penal
Atos estranhos a função
Só respondera no fim do mandato
