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Direito aplicado à atividade de inteligência (a base legal atual no Brasil…
Direito aplicado à atividade de inteligência
queda da atividade de Inteligência em 1990 quando FERNANDO COLLOR extinguiu o Serviço Nacional de Inteligência (SNI)
Quais as prerrogativas e os limites legais das ações de Inteligência no Brasil?
discussões acerca da legalidade e dos limites da atividade de Inteligência
alguns dizem que a atividade tem violado preceitos legais
os profissionais de Inteligência sentem-se inseguros sobre determinadas ações operacionais
São Invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação
Teoria tridimensional do Direito
Miguel Reale = o Direito evidencia-se perante a
sociedade como normas, mas estas são
apenas uma das faces do fenômeno jurídico,
o qual somente pode ser visto em
conjunto com outras duas dimensões: o
fato social e o valor.
avalia-se 3 elementos: fato social, valor e norma
a lei só pode ser analisada sob o prisma histórico em que foi criada
a base legal atual no Brasil
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de
1983 - Define os crimes contra a segurança
nacional, a ordem política e social,
estabelece seu processo e julgamento
e dá outras providências.
Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996 -
Regulamenta o inciso XII, parte final, do
art. 5° da Constituição Federal.
Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e dá outras providências.
Decreto nº 3.505, de 13 de junho de
2000 - Institui a Política de Segurança
da Informação nos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal.
Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro
de 2000 - Cria o Subsistema de Inteligência
de Segurança Pública, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá
outras providências.
Decreto nº 4.376, de 13 de setembro
de 2002 - Dispõe sobre a organização
e o funcionamento do Sistema Brasileiro
de Inteligência, instituído pela Lei nº
9.883, de 7 de dezembro de 1999, e
dá outras providências.
Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro
de 2002 - Dispõe sobre a salvaguarda
de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 4.801, de 6 de agosto de
2003 - Cria a Câmara de Relações Exteriores
e Defesa Nacional, do Conselho
de Governo.
Lei nº 10.826 - de 22 de dezembro de
2003 - Dispõe sobre o porte, registro,
posse e comercialização de armas de
fogo e munição e sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm, define crimes
e dá outras providências.
Thomas Hobbes= há uma tendência natural do homem em subjugar o semelhante: ninguém estaria seguro, pois o homem seria o lobo do próprio homem.
mecanismo de controle interno e externo da atividade de inteligência
ABIN- CONTROLE INTERNO = realizada pela sua Corregedoria
ABIN - CONTROLE EXTERNO = fica a cargo do Legislativo Federal, por meio da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI)
art. 6º da Lei nº 9.883/99: “O controle e
fiscalização externos da atividade de Inteligência
serão exercidos pelo Poder
Legislativo na forma a ser estabelecida em
ato do Congresso Nacional”.
Pedro Lenza (2010), princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade
Necessidade = exigibilidade
adequação = pertinência ou idoneidade
proporcionalidade em sentido estrito
LEI nº 9.883/99 o profissional de Inteligência deve agir com segurança, prudência e proporcionalidade
a inoperância configura o descumprimento do dever enquanto o excesso consumaria a prática de abuso do poder