Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

poderes adm (poder de policia 1 (atributos (autoexecutoriedade (divisão…

- - - - delegação
        
        particular
  - - - ação
        
        ind
        
        jud
      - divisão
        
        **exigibilidade**
        
        meios indiretos de coerção
        
        multas
        
        #presente em todos atos
        
        executoriedade
        
        meio direto de coerção
        
        nao presente em todos atos
  - - - 4 CICLOS DO PODER
        
        CONSENTIMENTO
        
        delegável
        
        FISCALIZAÇÃO
        
        delegável
        
        ORDEM
        
        SANÇÃO
  - - - atuação
        
        atividades privadas
        
        bens
        
        direitos
      - natureza preventiva
        
        excepcionalmente
        
        repressiva
        
        de infrações adm
    - - atuação
        
        sob pessoas
        
        visa
        
        reprimir
        
        infrações criminais
        
        repressiva
        
        excepcionante
        
        preventiva
- - - - finalidade
  - - - ´principio da reserva
  - - - esfera de comp
    - - competência
- - - - vincúlos específicos
- - - - chefes executivo
        
        ex
        
        decretos
        
        decreto executivo
        
        amparo legal
        
        sem inovação
        
        exclusivo
        
        decreto autonomo
        
        delegavel
        
        procurador geral rep
        
        adv geral união
        
        dispor
        
        funcionamento
        
        2 more items...