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Direito Adm (Licitação e Contratos (Modalidades: (Pregão (Lances em sessão…

- - - - até 150 (obras/serv engenharia e belico) e até 80 (compras e demais serv.)
        
        Convidados (cadastrados ou não) que solicitarem em até 24 horas antes da apresentação das propostas
    - - Serve para alienações = vendas em geral
      - Utilização facultativa:
        
        Móveis até 650 (acima de 650 é Concorrência) e Imóveis recebido por dação em pagamento ou processo jud. (*facultativo entre Leilão ou Concorrencia)
      - Utilização obrigatória:
        
        Móveis inserviveis e Produtos apreendidos/penhorados
    - - até 1500 (obras/serv. eng e belico) e até 650 (compras e demais serv.)
        
        Somente licitantes cadastrados em até 3 dias antes do recebimento das propostas
    - - Serve para a prestação de serviços/trabalhos técnicos/cientifico/artistico (ex: prj basico/exec.; planej; pareceres/pericias; assessorias fin/trib; fiscalização de obras; defesas jud/adm; treinamento de pessoal; restauração de obras de arte e bens de valor historico)
    - - acima de 1500 (obras/serv. eng e belico) e acima de 650 (compras e demais serv.)
        
        Fase preliminar de habilitação
    - - Serve para bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor do bem
      - Julgamento sempre por MENOR PREÇO
      - Primeiro julga-se as PROPOSTAS depois é a fase de habilitação
      - Lances em sessão publica, selecionados: 1º) o menor preço e 2º) aqueles com lances até 10% superiores ao mais baixo
        
        Se não houver pelo menos 3 propostas, poderão os autores das melhores propostas ofertar em lances verbais e sucessivos
      - Prazo de validade das propostas: 60 dias
      - Não pode haver garantia da proposta
  - - - serviço singular
      - deve ser um dos serv. técnicos: #
      - não pode: publicidade e divulgação
    - - Contrato firmado diretamente com o artista ou representante exclusivo
      - Consagração pela critica especializada ou pela opiniao publica
  - - - Modalidade: Concorrencia ou Pregão
      - validade de até 1 ano
      - Publicidade para os preços registrados é trimestral
  - - - Adm. Direta, Autarq e Fund.
        
        Avaliação Prévia
        
        Autoriz. Legislativa :warning:
        
        Licitação: Concorrencia
      - SEM e EP
        
        Avaliação Prévia
        
        Licitação: Concorrencia
  - - - Concorrencia (menor preço) e TP (tec; tec e preço)
    - - TP (menor preço) e Leilão
    - - Concurso e Concorrencia (tec; tec e preço; empreitada integral)
    - - Convite
    - - Pregão
  - - - 15.000
        
        30.000 (Consorcios, SEM, EP e Ag. Executivas)
    - - 8.000
        
        16.0000 (Consorcios, SEM, EP e Ag. Executivas)
- - - - Carta-contrato
      - Nota de emprenho de despesa
      - Autorização de compra
      - Ordem de execução de serviço
      - Só pode substituir se os valores forem:
        
        Abaixo de 150.000 (obras e serv. eng)
        
        Abaixo de 80.000 (compras e demais serv)
  - - - Alteração unilateral pela Adm
      - Fato do Principe: ato do Poder Publico não contratante
      - Fato da Administração: ato da Adm Pub. contratante
- - - - O Governo pratica atos politicos (3 Poderes)
      - Em sentido estrito: atos de gestão adm, por meio dos orgãos, a comecar pelos 6 independentes
  - - - referente ao agente que exerce a função
    - - referente ao conteudo da atividade
    - - referente a legislação aplicada àquela atividade
    - - Função exercida pelo Estado ou seus delegados, de acordo com a ordem legal com vista a alcançar os fins dados pela ordem publica
  - - - Legalidade
      - Impessoalidade
      - Moralidade
      - Publicidade
      - Eficiencia
  - - - outorga (delegação legal/por lei) transfere titularidade e execução da atividade para Adm Indireta (Autarquias, Fundações, EP, SEM)
        
        Autarquias:
        
        Criada por lei
        
        PJ de Dir Publico, sem finalidade lucrativa
        
        Serviço autonomo, com patrimonio e receita proprios
        
        Atividades tipicas da Adm Publica.
        
        Ex importantes: UFMG, Agencias Reguladoras e Consorcios Publicos criados por PJ Dir Publico (multifederativas - associações publicas), OAB :red_cross: NÃO É AUTARQUIA
        
        Contratos precedidos de Licitação
        
        Servidores: estatutarios ou CLT - Respeitando o RJU sempre
        
        Impenhorabilidade de bens, Imunidade de impostos (patrim, renda e serv), Imprescritibilidade/Inaliaenabilidade de bens, Prescrição quinquenal (5 anos), Creditos das autarquias sao inscritos em divida ativa (sujeito a execução fiscal), Juizo privativo na Just Fed
        
        Responsabilidade Objetiva e Direito de Regresso
        
        Serviço personalizado ou personificado
        
        Fundações Publicas de Direito Publico
        
        Criadas por lei especifica
        
        Atividades Atipicas da Adm Publica. #
        
        PJ de Dir Publico
        
        Contratos precedidos de Licitação
        
        Patrimonio personificado ou personalizado #
        
        Fundações Publicas de Direito PRIVADO :warning:
        
        Lei autoriza a criação. Precisa de L.C. para definir area de atuação
        
        Tambem chamada de Fundação Governamental
        
        PJ Dir Privado :warning: #
        
        :no_entry:Não tem privilegios de Fazenda Publica (Prazo quadruplo para contestar e dobro para recorrer, precatorios, prescrição quinquenal, reexame necessario) :no_entry:
        
        Os BENS são PRIVADOS, porem aqueles vinculados ao serviço publico sao :!!: Impenhoráveis
        
        Contratos precedidos de Licitação
        
        Empresas Publicas (EP 100% - Just Federal)
        
        PJ Dir Privado, pois é criada pelo registro
        
        Autorizadas por Lei especifica (L.O.)
        
        A partir da lei autorizativa, o Pod. Exec expede um Decreto, cujo registro no orgão competente marca o nascimento juridico da entidade
        
        Ativ. economica de produção/comerc de bens e prestação de serv publicos
        
        Quando produzem/comerc bens: Regime Juridico de Dir. Privado :black_flag:
        
        Responsabilidade Subjetiva :!!:
        
        Quando prestam serv publicos: Regime Juridico de Dir. Publico :red_flag:
        
        Responsabilidade Objetiva :warning:
        
        Pode ter qualquer forma juridica
        
        Capital: 100% recursos publicos
        
        Empregados publicos: Celetistas
        
        Concurso Publico
        
        Foro: Justiça Federal
        
        Pode ter finalidade lucrativa
        
        Os BENS são PRIVADOS, porem aqueles vinculados ao serviço publico sao :!!: Impenhoráveis
        
        Submetem-se ao teto somente se nao forem autosuficientes
        
        Correios, Caixa, Infraero, Casa da Moeda, Embrapa
        
        Sociedade de Economia Mista (SEM - S.A. - Just Estadual)
        
        PJ Dir Privado, pois é criada pelo registro
        
        Autorizadas por Lei especifica (L.O.)
        
        A partir da lei autorizativa, o Pod. Exec expede um Decreto, cujo registro no orgão competente marca o nascimento juridico da entidade
        
        Sempre sob a forma de :warning:S.A. #
        
        Capital votante majoritario deve ser PUBLICO #
        
        Ativ. economica de produção/comerc de bens e prestação de serv publicos
        
        Quando produzem/comerc bens: Regime Juridico de Dir. Privado :black_flag:
        
        Responsabilidade Subjetiva :!!:
        
        Quando prestam serv publicos: Regime Juridico de Dir. Publico :red_flag:
        
        Responsabilidade Objetiva :warning:
        
        Empregados publicos: Celetistas
        
        Concurso Publico
        
        Foro: Justiça Estadual :warning: #, excepcionalmente, quando a Uniao se manifesta, o foro é na Just. Fed.
        
        Pode ter finalidade lucrativa
        
        Os BENS são PRIVADOS, porem aqueles vinculados ao serviço publico sao :!!: Impenhoráveis
        
        Submetem-se ao teto somente se nao forem autosuficientes
        
        Ex: Petrobras, BB
    - - delegação (negocial) por contrato ou ato unilateral que transfere apenas a execução da atividade. (Concessão, Permissão, Autorização)
        
        Concessão
        
        Conc. de Serviço Publico: feita mediante licitação/concorrencia. Tarifa paga pelo usuario
        
        :warning:Necessita de LEI autorizativa:warning:
        
        Conc. de Serv. Pub. PRECEDIDO de obra publica: feita mediante licitação/concorrencia, envolvendo construção/melhoramento aonde o investimento da concessionaria será amortizado/remunerado pela exploração do serv/obra
        
        Conc. de bem pub: exploração de refeitorio em predio publico
        
        Conc. de direito real de uso de bem publico: programa habitacional
        
        Concessão ESPECIAL:
        
        Conc. patrocinada (PPP): alem da contribuição do usuario, o poder publico tambem "paga" ao concessionario
        
        Conc. administrativa (PPP): Adm Pub é a usuaria direita ou indireta. Ex: novo modelo de adm. penitenciaria de MG
        
        Formalização: contrato adm
        
        Extinção: casos descritos na lei
        
        Advento do prazo contratual (paga-se indenização)
        
        Encampação: retomada do serv. pelo poder concedente (paga-se indenização) :warning: precisa de lei autorizativa
        
        Caducidade (Culpa do concessionário): inexecução do contrato; é precedido por processo adm e pelo direito de defesa do concessionario; antes do processo, é necessario notificar a concessionaria e dar prazo para solução dos prob.; :warning: a caducidade é declarada por decreto do Poder concedente, independente de indenização previa :!!:
        
        Rescisão contratual: iniciativa da concessionaria, quando poder concedente descumpre regras, :warning:mediante ação JUDICIAL. Obs: os serviços nao podem ser paralisados ate decisao judicial transitada em julgado
        
        Anulação: ilegalidade
        
        Falencia ou extinção da empresa / Falecimento ou incapacidade do titular em caso de Empr. Individual
        
        Responsabilidade OBJETIVA :warning: perante usuarios e não usuarios do serv. pub.
        
        Permissão
        
        delegação a titulo precário
        
        licitação
        
        para a prestação de serv. publico
        
        Formalização: Contrato de adesão
        
        Extinção: pode ser revogada por interesse pub.
        
        Autorização
        
        Predomina o interesse do particular em desempenhar certa atividade
        
        Formalização: ato unilateral
        
        Extinção: pode ser revogada por interesse pub.
    - - Não ha delegação de competencia, PARAESTATAIS (entidades privadas sem finalidade lucrativa, que contribuem com o Estado. (OSCIP, OS, Sistema S - Serviço Social Autonomo, Entidades de Apoio) recebem do Estado alguma forma de incentivo
        
        Sistema S: remunerados mediante contribuição parafiscal; PJDirPrivado
        
        Entidades de apoio: PJDirPrivado; instituida por servidores publicos
        
        OS-CG - Organizações Sociais: PJDirPrivado, sem fins lucrativos, nas áreas de ensino, ciencia, tec, meio amb, cultura, saude. O titulo de OS é dado pela Adm Pub; Transferencia de certas atividades que antes eram de responsabilidade de Poder Publico. Firma-se contrato de gestão
        
        OSCIP-TP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico: PJDirPrivado, sem fins lucrativos; Firma-se Termo de Parceria; para tanto, deve atender aos objetivos sociais e normas previstas na LEI e apresentar copias autenticadas de docs.
  - - - Classificação:
        
        Independentes: 6 Representativos dos 3 Poderes, presentes na CF e sem subordinação hierarquica (P. Leg; P. Exec; P. Jud; MP, DP, TC)
        
        Autonomos: subordinados aos Independentes mas tem autonomia fin, adm, téc. (Ministerios e Secretarias de Estado)
        
        Superiores: função de planej, controle e direção. Autonomia tec mas :red_cross:não adm/fin :red_cross:
        
        Subalternos: execução das atividades-meio
      - Estrutura
        
        Composto: orgão central e outras unidades
        
        Simples: sem divisão estrutural
        
        Singular: decisão final somente de um unico Agente
        
        Colegiado: decisão por manifestação conjunta
      - Sem capacidade judiciaria, salvo para defesa de prerrogativa funcional.
      - Sem patrimonio proprio
- - - - Lei confere margem de escolha no que tange ao MOTIVO ou OBJETO do ato.
        
        Ocorrem quando:
        
        lei confere expressamente a discr.
        
        lei é intecionalmente omissa (ex: falta leve)
        
        lei fixa a competencia, mas nao descreve a conduta a ser adotada (ex: vigilancia sanitaria)
      - Os principios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE limitam a discricionariedade adm.
      - Mérito do ato adm: só existe em atos discricionarios. É o poder de escolha da adm. MOTIVO (ex: necessidade de ampliação da via) e OBJETO (ex: desapropriação).
        
        Só há controle judicial se houver desvio/excesso de poder
    - - Lei define todos os elementos, sem deixar margem de escolha para a Adm Pub.
  - - - Delegação
        
        Não pode: edição de atos de carater normativo; decisão de recursos adm; materia de competencia exclusiva do orgao :no_entry:
      - Avocação
        
        Depende de autorização legal para avocar; temporaria e pontual
  - - - Convalidação
        
        Voluntária: defeitos sanaveis
        
        COMPETENCIA: só é possivel nos casos em que a Competencia é delegável
        
        FORMA: só é possível nos casos em que a forma do ato não é obrigatória
        
        Tácita ou por Decadência: quando o ato decorre em efeitos favoraveis, o direito em anular decai em 5 anos
- - - - interesse direto/indireto na materia
      - participado/venha participar como testemunha, perito ou representante e parente ate 3º grau
      - litigando jud/adm com o interessado/conjuge
      - se não comunicar o impedimento é FALTA GRAVE
    - - Amizade/inimizade notoria com o interessado/parente ate 3º grau
  - - - o comparecimento do intimado supre a irregularidade intimação
    - - Parecer obrigatorio e VINCULANTE: NÃO tem seguimento + responsabilização
      - Parecer obrigatorio e não vinculante: tem seguimento o processo + responsabilização a quem deu causa
    - - Encerrada a Instrução o prazo para DECIDIR é de 30 dias podendo ser prorrogado por igual periodo
    - - Salvo disposição em contrario, o recurso nao tem efeito suspensivo
      - Interposto o recurso, o orgao competente devera intimar os interessados em 5 dias uteis para apresentar alegações
      - Obs importantissima!!! :warning: O RECURSO pode agravar a situação. A REVISÃO não agrava
- - - - deve haver vinculo, seja por Contrato ou de natureza Funcional (servidor)
  - - - Vicio de Competencia
    - - Vicio de Finalidade
    - - Enseja correção Jud. e indenização ao prejudicado
  - - - Poder de Pol. ORIGINARIO: Adm Direita
      - Poder de Pol. DERIVADO: Adm Indireta. Pode-se delegar o Poder de Pol. para as entidades privadas apenas para as ativ. de FISCALIZAÇÃO e CONSENTIMENTO
- - - - Honorificos: sem remuneração
      - Delegados: remunerados pelos os usuarios
      - Credenciados: para ativ especificas ou de representação
      - Gestores de negocios: voluntarios
    - - Estatutarios
        
        Pluralidade normativa (cada ente tem sua lei)
      - Empregados Publicos
        
        Unidade normativa (CLT)
      - Contratados temporarios