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INTRODUÇÃO / PRINCÍPIOS E CONCEITOS / DISPOSIÇÕES GERAIS download…

- - - - DEVER
        
        MORALIDADE
        
        AO AGENTE PÚBLICO
    - - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        
        IMPORTARÃO
        
        SUSPENSÃO
        
        DIREITOS POLÍTICOS
        
        PERDA
        
        FUNÇÃO PÚBLICA
        
        INDISPONIBILIDADE
        
        DOS BENS
        
        RESSARCIMENTO
        
        AO ERÁRIO
- - - - AGENTE
      - TERCEIRO
        
        QUE PRATICAR
        
        ATO DE IMPROBIDADE
- - - - SENDO ELA
        
        ADMINISTRAÇÃO DIRETA
        
        DE QUALQUER
        
        DOS PODERES
        
        UNIÃO
        
        ESTADOS
        
        DF
        
        MUNICÍPIOS
        
        INDIRETA
        
        FUNDACIONAL
        
        TERRITÓRIO
        
        EMPRESA
        
        INCORPORADA
        
        PATRIMÔNIO PÚBLICO
        
        ENTIDADE
        
        CUJA
        
        CRIAÇÃO
        
        CUSTEIO
        
        ERÁRIO
        
        TEM
        
        2 more items...
        
        PATRIMÔNIO
        
        ENTIDADES
        
        QUE RECEBAM
        
        SUBVENÇÃO
        
        BENEFÍCIO
        
        INCENTIVO
        
        FISCAL
        
        CREDITÍCIO
        
        1 more item...
- - - - ATO DE IMPROBIDADE
  - - - AGENTE PÚBLICO
        
        TODO AQUELE
        
        QUE EXERCE
        
        AINDA QUE
        
        TRANSITORIAMENTE
        
        POR
        
        5 more items...
        
        SEM REMUNERAÇÃO
        
        1 more item...
      - TERCEIROS
        
        MESMO NÃO AGENTE
        
        INDUZA
        
        CONCORRA
        
        PARA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
        
        OU SE BENEFICIE
        
        DIRETA
        
        INDIRETAMENTE
- - - - DEVEM VELAR PELA
        
        PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
        
        IMPESSOALIDADE
        
        MORALIDADE
        
        PUBLICIDADE
        
        NO TRATO
        
        DE SEUS DEVERES
- - - - AO PATRIMÔNIO PUBLICO
        
        POR AÇÃO
        
        OMISSÃO
        
        DOLOSA
        
        CULPOSA
        
        DO AGENTE
        
        DAR-SE A
        
        RESSARCIMENTO INTEGRAL
        
        DO DANO
        
        TERCEIRO
  - - - PERDERÁ
        
        BENS
        
        VALORES
        
        ACRESCIDOS
        
        EM SEU PATRIMÔNIO
  - - - CAUSAR LESÃO
        
        PATRIMÔNIO PÚBLICO
        
        ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
        
        AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
        
        RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO
        
        É RESPONSÁVE POR REPRESENTAR
        
        AO M.P.
        
        PARA INDISPONIBILIDADE #
        
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  - - - AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
        
        ESTÁ
        
        SUJEITO À ESTA LEI
        
        ATÉ O LIMITE
        
        DO VALOR DA HERANÇA
      - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO