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8.112/1990 Disposições Preliminares (institui (regime jurídico…

- - - - NÃO
        
        aplica
        
        Estados
        
        Municípios
        
        DF
        
        Empresas Públicas
        
        Ex: Petrobrás
        
        Sociedade Economia Mista
      - Federais
        
        União
        
        (Adm Direta)
        
        Executivo
        
        Judiciário
        
        Tribunais Contas União
        
        Ministério Público União
        
        Legislativo
        
        Autarquias
        
        inclusive
        
        regime especial
        
        ANATEL
        
        ANAC
        
        ANVISA
        
        USP
        
        INSS
        
        IBAMA
        
        DNIT
        
        Fundações Públicas
        
        Federais
    - - definido
        
        pela Lei
      - unilateral
      - pode ser
        
        modificado
        
        SEM
        
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