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Espécies atos administrativos
atos normativos
gerais e abstratos
"atos gerais"
:red_cross:inovar ordenamento jurídico
anulação efeitos particular
Ministros Estado
lei, decreto ou regulamentos
derivam poder hierárquico
atuação externa
sempre :arrow_down: regimentos regulamentos
internos ou externos
Chefes do Executivo
gerais:check:
individuais :red_cross: normativos
órgãos colegiados
normativas: atos gerais
decisórias: atos individuais
atos ordinátorios
efeitos
fundamento poder hierárquico
:arrow_down: atos normativos
portarias
circulares internas
ordens de serviço
avisos
memorandos
ofícios
outros
