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COMPETÊNCIA COMISSÕES PERMANENTES (COMISSÃO_REGIMENTO_INTERNO (PROPOR…
COMPETÊNCIA
COMISSÕES
PERMANENTES
COMISSÃO_REGIMENTO_INTERNO
PROPOR_EMENDAS
ELABORAR_PARECER_EMENDAS_MINISTROS
ELABORAR_ATUALIZAR_RI
AUXILIAR_NA_INTERPRETAÇÃO_RI
COMISSÃO_JURISPRUDÊNCIA
SUPERVISIONAR
SISTEMATIZAÇÃO
DIVULGAÇÃO
JURISPRUDENCIA_STM
VELAR_PELA
ATUALIZAÇÃO
PUBLICAÇÃO_SUMULA
EXPANSÃO
SELECIONAR_DIVLGAR
ASSUNTOS_JURIDICOS
NA_REVISTA_DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DO STM
COMISSÃO_DIREITO_PENAL_MILITAR
REMETER_INCLUIR
DOCUM_DOS_EVENTOS
P_BIBLIOTECA
DILIGENCIAR
ESTUDO
DIVULGAÇÃO
TRADUÇÃO
ASSUNTOS_JULGADOS_DE_RELEVÂNCIA
PREPARAR_DOCUMENTOS
P_PARTICIPAÇÃO_STM_EM_EVENTOS
TRATAR_DE_DIREITO_PENAL
PRESTAR_ESCLARECIMENTOS
AO_EXECUTIVO_E_LEGISLATIVO
DIVULGAR_CONHECIMENTO