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Função Pública e Cargo Público (Função Pública (Tipos de vínculo…
Função Pública e Cargo Público
Função Pública
Exercício das atividades da competência da Administração
Nem toda função pública implica em cargo público
Tipos de vínculo
Temporários
Relação contratual, porém não regida pela CLT
Demandas julgadas pela Justiça Comum
STF: é possível contratar temporários para funções de caráter permanente desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público
Exercem função, porém sem cargo público
Não exige concurso público,e sim um processo seletivo simplificado com ampla divulgação
Emprego Público
Regido pela CLT
Tem função, mas não ocupa cargo público
Exige concurso público
Sem estabilidade
Servidor Público
Investido em
Cargo público
Cargo Público
Conjunto de atribuições e responsabilidades
Criado por Lei
Número determinado, nome certo e remuneração específica
Isolados :red_cross: Carreira
Isolados
Não há sistema de progressão ou promoção
Servidor permanece no mesmo cargo até a extinção do vínculo
Carreira
Servidor percorre diversas classes/categorias
Mudanças nas condições funcionais
Todo cargo implica o exercício de função pública
Classificação dos Cargos Públicos
Vitalícios
Garantem permanência a seus ocupantes
Somente perderá por sentença judicial transitada em julgado
Magistrados; Membros do MP; Membros dos TC
Previsão constitucional (somente EC pode alterar)
Efetivos
Estabilidade
Aprovação em estágio probatório (3 anos)
Após 3 anos de efetivo exercício
Perda do cargo
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Aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos
Efetividade com a nomeação e posse
Comissão
Livre nomeação e exoneração
Sem concurso público
Vínculo precário
Não adquirem estabilidade
Função de confiança :red_cross: Cargo em Comissão
Função de Confiança
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Cargo em Comissão
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Atribuições de direção, chefia e assessoramento
SV 13 - Nepotismo
Viola a CF nomear...
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Criação, extinção e transformação
Criação dos cargos ocorre por Lei
Iniciativa
Legislativo
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Executivo
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Judiciário
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MP
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Aumento dos vencimentos ocorre por Lei
Iniciativa
Executivo
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Judiciário
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Legislativo
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MP
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Revisão geral anual dos servidores de todos os poderes
Lei de iniciativa do Presidente da República
Decreto autônomo do Presidente da República
Extinção
de cargos ou funções,
quando vagos
Paralelismo das formas
Da mesma forma que um cargo foi criado, ele deverá ser extinto
Regido pela lei 8112/90 - Estatutário
Exige concurso público
Estabilidade
Toda função é atribuída e delimitada pela norma legal
Lei de iniciativa do Presidente da República
Criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Executivo Federal