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Direitos Individuais e Coletivos (Art 5º - CF/88) Parte 1 (image …
Direitos Individuais e Coletivos (Art 5º - CF/88)
Parte 1
Igualdade
Lei
Legislador
Aplicador
Proibido
Tortura
Direito de resposta
Liberdade religiosa
Intimidade e vida privada
Sigilo bancário
Quebra
Comissão Parlamentar de Inquérito
CPI
Poder Judiciário
"Escusa de consciência"
Vedação da Censura
Inviolabilidade Domicilar
