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ACESSO_A_JUSTICA (ACESSO_SE_REFERE: (MAGISTRADOS, INTERPRETES,…
ACESSO_A_JUSTICA
IGUALDADE_ACESSO
SISTEMA_PENITENCIARIO
SERVIÇOS_NOTA_REGISTRO
PODER_JUDICIARIO
CAPACITAÇAO_SERVIDORES
ORGAOS_SEGURANÇA_PUBLICA
SISTEMA_PENITENCIARIO
JUDICIARIO_MP
ACESSO_SE_REFERE
:
MAGISTRADOS, INTERPRETES
CONCILIADORES_MEDIADORES
ADVOGADOS, MP, DP
PERITOS_TODOS!
PARTES_AUTORES E REUS
ASSEGURADA_ACESSIBILIDADE
MEDIDA_RESTRITIVA
DE_LIBERDADE
PcD_Q_CUMPRE
GARANTIR_ACESSO_A_JUSTICA DA PcD
RESPONSABILIDADE
MP E DP