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APLICAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR (APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO (Atos…
APLICAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR
TIPOS DE PROCEDIMENTOS
Ordinário
Especial (previsão específica)
FONTES
Material (de produção)
A quem cabe elaborar a norma
União (art. 22, I, CF)
Estados
Questões específicas (art. 22, p. ún., CF)
Formal (de cognição)
Responsável por revelar a norma
Imediatas (diretas)
Leis
Tratados assinados pelo Brasil (prevalência sobre as Leis)
CF
Mediatas (indiretas)
Costumes
Princípios gerais do direito
COMPETÊNCIA
Crimes militares
Tempo de paz
Tempo de guerra
Crimes contra a segurança nacional
Crimes políticos
Justiça Federal
≠ crimes contra a segurança externa do país (CPPM)
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPPM
Conselho de Justificação (Lei 5.836/72, art. 17)
Conselho de Disciplina (Decreto 71.500/72, art. 16)
HERMENÊTICA NO CPPM
Interpretação quanto ao modo
Interpretação literal (sentido morfológico)
Interpretação quanto ao resultado
Interpretação extensiva
Quando a lei "disse menos do que quis"
Interpretação restritiva
Quando a lei "disse mais do que quis"
Incabível tais interpretações quando (CPPM, art. 2º, § 2º)
Prejudicar ou alterar o curso normal do processo
Desvirtuar a natureza do processo
Cercear a defesa pessoal do acusado
Desfigurar de planos fundamentos da acusação que deram origem ao processo
ANÁLISE DAS PROVAS
In dubio pro reo
Regra
In dubio pro societate
Julgamento da revisão criminal
Oferecimento de denúncia
MEIOS INTEGRATIVOS
Lacuna da Lei Penal Militar
Usos e costumes militares
Princípios gerais do direito
Jurisprudência
Analogia
Analogia
legis
Ausência da lei
Aplicação de regra legal incidente em fato semelhante
Analogia
juris
Omissão da lei
Aplicação dos princípios jurídicos
Legislação processual penal comum
Aplicável ao caso concreto
Sem prejuízo da índole do processo penal militar
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
Em tempos de paz
Territorialidade
Regra
Extraterritorialidade
Zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira, ou em ligação com esta, de força militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial
Navios, aeronaves, sob comando militar ou privadas militarmente ocupadas por ordem de autoridade militar competente
Crime contra as instituições militares ou a segurança nacional
Ainda que tenha sido processado ou julgado pela justiça estrangeira
Aeronaves e navios estrangeiros em lugar sujeito à administração militar
Quando a infração atentar contra as instituições militares ou a segurança nacional
Em tempos de guerra
Hipóteses para o tempo de paz
Lugar onde se realizem operações de força militar brasileira, ou aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações
Território estrangeiro militarmente ocupado
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Lei processual vigente à prática do ato processual
Aplicação imediata da lei processual
Atos anteriores permanecem válidos
Praticados de acordo com a lei regente da época (
tempus regit actum
)
APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Regra
Exceções
Recursos
Execução de sentença
Organização de Justiça