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Seguridde Social - Art. 195 (5º Parágrafo (Benefício / Serviço (NÃO PODE…

- - - - Criado / Majorado / Estendido
        
        Sem a correspondente fonte de CUSTEIO
        
        *Dinheiro
  - - - Votos
        
        Criar / Acrescentar / Estender
        
        SALÁRIO
- - - - 90 Dias
        
        Data de Publicação da Lei
        
        Art. 150, III, "b"
  - - - Diminuído
      - Amenizado
- - - - Seguridade Social
        
        Poder Público
        
        Contratar
        
        Receber Benefício
        
        Incentivos Fiscais
        
        Creditícios
  - - - Dívidas