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DA 1.0 - Ato administrativo (Competência (admite delegação/avocação…
DA 1.0 - Ato administrativo
conceito
manifestação unilateral de vontade da administração pública
elementos
FF.COM
Forma
Finalidade
Competência
Objeto
Motivo
essenciais para a validade do ato
Competência
sujeito ou agente competente
decorre de Lei/CF
não pode ser mudada por vontade das partes
imprescritível
admite delegação/avocação
delegação
passar competências
mesmo nível hierárquico
ou para subordinado
avocação
retirar competências
só do subordinado
Finalidade
interesse público
Forma
em regra, escrita
Motivo
motivo do ato
diferente da motivação
Objeto
conteúdo do ato