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Seleção de Projetos Sociais (DA HABILITAÇÃO JURÍDICA (APTA (3.1 Somente…

- - - - DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
        
        3.3 A instituição habilitada deverá protocolar requerimento de apresentação e avaliação do projeto no local indicado no item 1.11 no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da decisão que lhe tornou apta, na forma do anexo 2.
        
        3.4 O requerimento do anexo 2, devidamente assinado pelo representante da instituição, será instruído com o memorial descritivo do projeto na forma do anexo 3, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos dos anexos.
        
        10.4 Os anexos que compõem este Edital deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, em formato digital, e em conformidade com os modelos que estarão à disposição dos interessados no Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco – ES, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados e obtidas cópias sem arquivo word.
        
        3.7 O requerimento de apresentação e avaliação do projeto protocolado fora do prazo previsto no item 3.3 acarreta o não conhecimento do pedido e imediata extinção do procedimento.
        
        3.2 O projeto social apresentado poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesas, respeitado o valor fixado no item 1.4: serviço, obra, material de consumo e material permanente.
        
        3.2.2 Poderão ser objetos de gastos dos elementos de despesas:
        a) Obras: construção nova, reforma, melhoria, pintura, dentre outros.
        b) Serviço: contratação de pessoal com os encargos sociais decorrentes para realização de atividades culturais, educacionais, assistenciais, de serviços gerais dentre outros.
        c) Material de consumo: aquisição de materiais de uso imediato, como: combustível, alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal, acessórios, materiais para esporte, para telecomunicação, para manutenção, dentre outros.
        d) Material permanente: aquisição de materiais de uso permanente, como: mobiliário, eletrodoméstico, automóvel, eletrônico, dentre outros.
        
        3.2.1 Os elementos de despesas serviço e obra poderão ser executados tanto por pessoa física como por pessoa jurídica, enquanto os elementos de despesas material de consumo e material permanente deverão ser fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica.
        
        3.5 No anexo 3, devidamente preenchido e assinado, deverá constar a juntada dos seguintes documentos, nesta ordem:
        a) 03 (três) orçamentos referentes ao mesmo objeto de aquisição, e que sejam originais, legíveis, contendo nome de um responsável devidamente identificado e com prazo de validade, admitindo-se orçamento via e-mail.
        b) Documentação que comprove a habilitação jurídica das empresas responsáveis pela execução do projeto, e no caso dos elementos de despesas ofertados por pessoa jurídica também deverão ser anexados os seguintes documentos: regularidade fiscal fazendária (Municipal, Estadual e Federal), a regularidade da seguridade social (INSS e FGTS) e a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei n°. 12.440/2011.
        
        10.4 Os anexos que compõem este Edital deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, em formato digital, e em conformidade com os modelos que estarão à disposição dos interessados no Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco – ES, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados e obtidas cópias sem arquivo word.
        
        3.6 O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e será fiscalizado pelo Ministério Público.
        
        DA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO
        
        4.1 Recebido o requerimento de apresentação e avaliação do projeto, o Cartório da 2ª Vara Criminal deverá adotar as providências de juntada, reautuação e conferência da documentação com emissão de certidão, tudo em conformidade com as normas internas estabelecidas por este Juízo, abrindo em seguida vista do projeto ao Ministério Público.
        
        4.2 Identificada a necessidade de adequação na documentação de qualquer projeto, o juiz determinará a intimação da(s) instituição(ões) para promover(em) a(s) adequação(ões) necessária(s) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de inadmissibilidade do projeto apresentado.
        
        4.3 O juiz decidirá acerca da admissibilidade dos projetos nos termos do item 3 e intimará as instituições.
        
        4.4 A instituição cujo projeto não for admitido, total ou parcialmente, poderá protocolar recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do item 1.11 e do item 8.1.
        
        4.5 Recebido o recurso, a secretaria deverá abrir vista ao Ministério Público, com posterior conclusão.
        
        4.6 As instituições que apresentaram recursos serão intimadas do seu julgamento
        
        DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
        8.1 Os recursos previstos nos itens 2.6 e 4.4 deverão ser endereçados ao Juiz(a) da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco e protocolizados na forma do item 1.11.
        
        1.11 Todos os requerimentos deverão ser protocolados no protocolo geral do Fórum da Comarca de Barra de São Francisco, situado na Rua Danton Bastos, n° 95, Centro, Barra de São Francisco/ES, de segunda a sexta-feira, no horário de 12 às 18 horas.
        
        4.7 Admitido o projeto, total ou parcialmente, será aberto vista ao Serviço Social desta Comarca para avaliação e emissão de parecer social, nos termos do item 5, e encaminhado posteriormente ao Ministério Público.
        
        DA ANÁLISE DO SERVIÇO SOCIAL
        
        5.2 O parecer deverá ser assinado por Assistente Social da Central de Apoio Multidisciplinar – CAM.
        
        5.1 O Serviço Social emitirá parecer social analisando os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, do §1°, artigo 2°, da Resolução n° 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça.
        
        DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
        
        6.1 Após a admissão, análise do Serviço Social e vista ao Ministério Público, o projeto será homologado pelo Juiz(a) de acordo com os artigos 2° e 3°, ambos da Resolução n° 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 11, do Ato Normativo Conjunto n° 002/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e destinado à entidade já habilitada.
        
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        6.2 A homologação do projeto e destinação dos valores não está vinculada à análise do item 5.