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Estado, Governo e Administração Pública (Estado (Pessoa Jurídica de…

- - - - Imposição de sua vontade sobre os particulares
  - - - Povo - Elemento Humano
      - Território - Elemento Físico
      - Governo Soberano - Elemento Condutor
  - - - Apenas um poder político central
      - Exercício das atribuições
        
        Centralizado
        
        Estado Unitário Puro
        
        Descentralizado
        
        Estado unitário descentralizado administrativamente
    - - Poder Político é atribuído a outros entes
        
        :flag-br: União indissolúvel de Estados, DF e municípios
        
        Repartição de competências e poder
      - Entes autônomos
        
        Política
        
        Editar suas próprias leis
        
        União estabelece normas gerais
        
        Financeira
        
        Gerar e administrar suas próprias receitas
        
        Administrativa
        
        Administrar suas funções e atividades
        
        Predominância de Interesse
        
        Nacional :arrow_right: União
        
        Regional :arrow_right: Estados
        
        Local :arrow_right: Municípios
        
        Apenas a República Federativa do Brasil detém soberania
        
        CF adota o federalismo cooperativo equilibrado
        
        Redução das desigualdades regionais
        
        Aproximação entre os entes
        
        atribuições são exercidas de modo comum ou concorrente
        
        É o oposto do Federalismo Dual, que propõe uma separação rígida e maior entre os entes
      - Sistema
        
        Centrífugo :flag-br:
        
        Distribuição do poder central para outras entidades
        
        Desagregação ou segregação
        
        Centrípeto :flag-us:
        
        Agregação
        
        Estados soberanos se unem para formar um só
    - - União dissolúvel de Estados soberanos
        
        se vinculam, normalmente, por meio de tratados internacionais
  - - - Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
        
        Função
        
        Atípica
        
        Legislativa
        
        Ex: Regimentos internos dos Tribunais
        
        Administrativa
        
        Típica
        
        Jurisdição
        
        Único que exerce função jurisdicional
        
        Assegurar a supremacia da Constituição
      - Executivo :classical_building:
        
        Função
        
        Típica
        
        Administrativa
        
        Atípica
        
        Julgar
        
        Legislativa
        
        Medidas provisórias
      - Legislativo :books:
        
        Função
        
        Típica
        
        Legiferante
        
        Lei geral e abstrata
        
        Atinge toda a sociedade
        
        Não se esgota em um caso concreto
        
        Fiscalizar o Poder Executivo
        
        Atípica
        
        Administrativa
        
        Lei de efeito concreto
        
        Atinge determinada pessoa
        
        Se esgota em um caso concreto
        
        Natureza de ato administrativo
        
        Julgar
    - - Cláusula Pétrea
    - - São independentes e não se subordinam a nenhum poder
        
        Ministério Público
        
        Defensoria Pública
        
        Tribunais de Contas
        
        TCU auxilia o Congresso Nacional, mas não está subordinada a ele
- - - - Unipessoalidade da Chefia de Estado e de Governo
      - Legitimidade popular Direta
      - Independência entre Executivo e Legislativo
      - Mandato certo
    - - Separação entre Chefe de Estado e de Governo
      - Legitimidade popular indireta
      - Interdependência entre Executivo e Legislativo
  - - - Exercício de poder é temporário
      - Voto, direto ou indireto
      - Eleição
      - Responsabilidade do governante
    - - Vitaliciedade e hereditariedade
      - Ausência de representação popular
      - Absoluta ou parlamentarista
      - Irresponsabilidade do governante
    - - Ausência total de governo
  - - - Participação popular nas decisões políticas do Estado
      - Direta
        
        Não há representantes eleitos
      - Indireta (Representativa)
        
        Representantes são eleitos e esses tomam as decisões
      - Semidireta (Participativa) :flag-br:
        
        Eleição de representantes + participação direta do povo
    - - Não há participação popular
- - - - Quem?
        
        Órgãos e pessoas que desempenham as funções
      - Órgãos Públicos
      - Agentes Públicos
      - Entidades Públicas
        
        Direta
        
        União
        
        Estados
        
        DF
        
        Municípios
        
        Indireta
        
        Autarquias
        
        Fundações
        
        Empresas públicas
        
        Sociedades de Economia Mista
    - - O que?
        
        Própria função administrativa
      - Funções
        
        Fomento
        
        Incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social
        
        Isenções fiscais; Repasse de bens e servidores...
        
        Poder de Polícia
        
        Limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade e à propriedade
        
        Proteção ao interesse público
        
        Serviços Públicos
        
        Dever do Estado
        
        Diretamente ou mediante concessão ou permissão
        
        Intervenção
        
        Indireta
        
        Regulação e fiscalização de atividade privada de natureza econômica
        
        Direta
        
        Criação de empresas estatais para intervir no domínio econômico
        
        Situação excepcional
        
        Relevante interesse coletivo
        
        Segurança nacional