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improbidade administrativa (sujeitos passivos (adm direta e indireta de…
improbidade administrativa
lei 8429/1992-
aplicável a agentes públicos
natureza das sanções
administrativa
- perda da função pública; proibição de contratar com a adm pública; proibição de receber incentivos fiscais ou créditos
civil
- perda dos bens e valores acrescidos de forma ilícita ao patrimônio; multa civil; ressarcimento ao erário
política
-suspensão dos direitos políticos
representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente- esfera penal( detenção de 6 a 10 meses,multa e indenização)
:warning:
independência das instâncias(penal, civil, adm) é a regra geral, porém se houver condenação na esfera penal haverá condenação nas outras e se houver absolvição por
inexistência de fato
ou
ausência da autora
aplicações das sanções exigem
dolo
enriquecimento ilícito
violação dos princípios da adm pública
concessão indevida de beneficio tributário ou financeiro
aplicação das sanções exigem
dolo ou culpa
prejuízo ao erário
lei de caráter nacional para todos os entes federativos ,adm direta e ndireta
sujeito ativo no processo
- agente público; terceiro que induza ou concorra no ilícito( deve haver agente na situação)
sujeitos passivos
adm direta e indireta de todos os entes da federação
empresa incorporada ao patrimônio público
entidade privada da qual o erário tenha
mais 50%
do
patrimônio
ou da
receita anual
entidade privada da qual o erário tenha
menos de 50%
do patrimônio ou da receita anual(
limita-se a à contribuição do poder público
)
entidade privada que receba subvenção ,beneficio,ou incentivo,fiscal ou creditício cedido por órgão público(
limita-se a à contribuição do poder público
)