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DIREITOS FUNDAMENTAIS - INDIVIDUAIS E COLETIVOS I (ART. 5º (Vida (É…

- - - - Guerra Declarada
    - - Anencéfalo
      - Células-tronco
- - - - Legislador
        
        Igualdade lei
      - Aplicador Direito
        
        Perante a Lei
    - - Constitucionais
    - - Natureza do cargo
      - Cargos Públicos
        
        PREVISÃO EM LEI
- - - - Tudo o que não for proibido
    - - Só o que é permitido por lei
    - - Absoluto
        
        Lei sentido formal
      - Relativo
        
        Lei formal + complementação atos infralegais
      - Simples
        
        Maior liberdade complementação
      - Qualificada
        
        Legislador vinculado. Existe Definição prévia.
- - - - Exceção
        
        Produção próprio acusado
        
        Flagrante corpo delito
- - - - Danos morais
      - Materiais
      - Imagem