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DA 1.2 - Atributos do ato administrativo (presunção (de legitimidade…
DA 1.2 - Atributos do ato administrativo
presunção
de legitimidade
relativa (atos de acordo com a lei)
de veracidade
também relativa (atos conferindo com os fatos narrados)
autoexecutoriedade
executoriedade
meio direto
adm. pública executando atos
independente do Poder Judiciário
nem todo ato possui
exigibilidade
meio indireto
atos administrativos de cumprimento obrigatório
não há escolha pela adm. pública
tipicidade
atos previstos em lei
imperatividade
supremacia/superioridade do Estado
ex.: fechamento de estabelecimento
atos de mero expediente não tem