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DIREITOS FUNDAMENTAIS 2 (CATEGORIAS/ESPÉCIES (Art. 5º (Individuais e…
DIREITOS FUNDAMENTAIS 2
Eficácia
Eficácia Vertical
Estado>indivíduo
Eficácia Horizontal
Também Particulares
Teorias
Eficácia indireta/Mediata
Aplica-se excepcionalmente
Eficácia Direta/Imediata
Incide diretamente
CATEGORIAS/ESPÉCIES
Art. 5º
Individuais e Coletivos
Art. 6º - 11º
Sociais
Art. 12º - 13º
Nacionalidade
Art. 14º - 16º
Políticos
Existência/Organização/Participação Partidos Políticos
<Tese que prevalece