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Atos Administrativos-04 Classificações (Requisitos de validade…
Atos Administrativos-04
Classificações
Grau de liberdade da sua prática
(Regramento)
Vinculados
:green_cross:Margem de escolha
Agir de acordo com a Lei
Discricionários
Discricionariedade➔ Motivo e Objeto
:check:Margem de escolha
Mérito Administrativo
Conveniência➔
Condições
Oportunidade➔
Momento
Limites
Lei
Princípios
Razoabilidade & Proporcionalidade
Atos discricionários p/ ser apreciados pelo P. Judiciário quanto a sua LEGALIDADE, MAS NÃO seu mérito.
Destinatários do ato
Gerais
:green_cross: :silhouette: Determinados
:check:Gerais & Abstratos
Only➔ Discricionários
Revogados➔ Any time :!:
Individuais
:check: :silhouette: Determinados➔ Um ou Vários
Vinculados ou Discricionários
:check:Revogado SALVO direito adquirido
Efeitos concretos
À situação de terceiros
(Alcance)
Internos
Atinge
Agentes e órgãos da entidade
Externos
Atinge
Administrados
Administração pública➔ Efeitos além da repartição q/ fez o ato
À formação de vontade
(Natureza)
SImples
:one: Órgão
:one:Manifestação de vontade
Complexos
:two:ou➕ (Manifestação de vontade)➔ :one:Ato
Atos de aposentadoria
:check:
Prazo decadencial
➔ Começa a correr a partir da formação completa do ato, ou seja, a partir da manifestação do tribunal de contas.
Negativa da aposentadoria pela corte de contas
não observa o contraditório e a ampla defesa.
SOMENTE APÓS
decisão que tem contraditório e ampla defesa.
:check:
Nomeação dos ministros de tribunais superiores
no Brasil.
Compostos
:two:ou➕➔ Manifestação de vontade
:two:Atos➔ Um principal e outro acessório
Às prerrogativas com que atua a Administração
(Objeto)
Império
Poder
Império
Extroverso
Supremacia do interesse público
Imposta aos particulares
Gestão
:green_cross:Supremacia
Atos negociais
Expediente
:green_cross:Conteúdo decisório
Atos internos➔ Administração Pública
Aos efeitos
Heily Lopes
Constitutivos
Cria uma new situação jurídica
Nova obrigação OU Novo direito
Extintivos
End situações jurídicas individuais
Extinguem direitos ou obrigações
Modificativos
Altera situações jurídicas existentes
Declaratórios
Afiram a existência de um fato ou situação jurídica, existente, c/ fim de possibilitar exercício de direitos
Di Pietro
(Cespe :<3:)
Constitutivos
Adm.
cria
,
modifica
ou
extingue
direito ou situação do administrado
Licenças, autorizações, permissões, dispensas, sanções etc.
Enuciativos
Emitem➜ Opinião ou uma situação existente
:green_cross:Manifestação da vontade administrativa
Declaratórios
Afiram a existência de um fato ou situação jurídica, existente, c/ fim de possibilitar exercício de direitos
Requisitos de validade
Válido
Respect
All requisitos
Nulo
Vício/Defeito insanável
:green_cross:Convalidação
Anulável
Vício/Defeito sanável
:check:Convalidação
Inexistentes
:green_cross:São capazes de produzir efeitos
Objetivo➔ Juridicamente impossível
Ex➔ Atos p/ por usurpador de função
Nenhum efeito p/ ser mantido mesmo a 3° de boa-fé :warning:
Invalidação➔ P/ ser feita a any time :!:
À exequibilidade
Perfeitos
Ato q/ cumpriu todas as etapas de formação
Pode ser➔ Válido ou Inválido; Eficaz ou Ineficaz.
Eficazes
Apto a produzir os efeitos
Pendentes
Suspenso até a ocorrência da condição ou termo
Consumados (Exaurido)
Produziu seus efeitos e não pode produzir novamente
:green_cross:Pode ser impugnado
adm. ou judicialmente SALVO atos ilegais etc.
Gerais > Individuais