Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
image Classificação atos administrativos (image constitutivos,…
Classificação atos administrativos
constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios
nova situação jurídica
direito ou obrigação
finaliza situação jurídica
alterar situações preexistentes
:red_cross:extingue direitos/obrigações
atestar um fato
impérios, gestão e expediente
obrigações/ restrições unilaterais
supremacia interesse público
gestora bens/serviços
andamento processos administrativos
:red_cross:conteúdo decisório
válidos, nulos, anuláveis e inexistentes
praticado conforme
:red_cross:vício
vício insanável
ausência/defeitos substancial
ilegais/ilegítimos
defeito sanável
apenas aparência
:red_cross:elemento essencial
perfeitos, eficazes, pendentes e consumados
:check:todas etapas formação
válido ou inválido
eficaz ou ineficaz
:check:apto produzir efeitos
depende evento posterior
produziu todos efeitos
