Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

STJ, 2018 -PP, PC, Penal, Const, ECA, Amb, Militar, Empresarial, Trab…

- - - - A pretensão do titular de ações de exigir contas da sociedade anônima referente ao pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às respectivas ações prescreve em três anos. Fundamento: art. 287, II, “a”, da Lei nº 6.404/76.STJ. 3ª Turma. REsp 1.608.048-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/05/2018 (Info 627). obs.: Prazo para cobrança de dividendos é de 3 anos e, portanto, interfere no prazo para exigir contas.
  - - - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível
        no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.STJ. 1ª Seção. REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/12/2017 (recursorepetitivo) (Info 617).
      - Contribuição previdenciária reconhecida por juiz trabalhista pode ser habilitada na falência sem CDA.É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em
        processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista.STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618).
        STJ. 4ª Turma. REsp 1.170.750-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/08/2013 (Info 530).
    - - O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora.STJ. 3ª Turma. REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 626).
      - A ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento. STJ. 3ª Turma. REsp 1.710.750-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018 (Info 627).
- - - - O pacto de impenhorabilidade de título patrimonial contido explicitamente em estatuto social
        de clube desportivo não pode ser oposto contra exequente/credor não sócio.O pacto de impenhorabilidade previsto no art. 833, I, do CPC/2015 está limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram, salvo exceções previstas em lei.
        STJ. 3ª Turma. REsp 1.475.745-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/04/2018 (Info 625).
  - - - É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito
        suspensivo aos embargos à execução.
        As hipóteses em que cabe agravo de instrumento estão previstas art. 1.015 do CPC/2015, que
        traz um rol taxativo. Apesar de ser um rol exaustivo, é possível que as hipóteses trazidas nos
        incisos desse artigo sejam lidas de forma ampla, com base em uma interpretação extensiva.
        Assim, é cabível agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos
        embargos à execução com base em uma interpretação extensiva do inciso X do art. 1.015:
        Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
        X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
        STJ. 2ª Turma. REsp 1.694.667-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/12/2017 (Info 617).
      - (não veio em info, foi comentário do professor do informativo acima)
        Sobre o tema: agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência
        Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, cabe agravo de instrumento
        contra a decisão interlocutória relacionada à definição de competência. Isso com base em uma
        interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que
        ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o
        juízo natural e adequado julgue a demanda.
        STJ. 4ª Turma. REsp 1679909/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017. (citado no Info 617)
      - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de
        competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015.Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão
        interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do
        art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.
        STJ. 4ª Turma. REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em14/11/2017, DJe 01/02/2018.
        Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
        III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
        (Info 618)
- - - - É possível a remição do tempo por trabalho realizado antes do início da execução da pena,
        desde que em data posterior à prática do delito.Ex: Em 2015, João praticou o crime “A”, respondendo o processo em liberdade. Em 2016, João
        cometeu o crime “B” e, por conta deste segundo delito, ficou preso por 3 meses. Durante esseperíodo, João trabalhou todos os dias na unidade prisional. Em 2017, João foi absolvido do delito
        “B”. Em 2018, João foi condenado pela prática do crime “A”, recebendo 6 anos de reclusão. Iniciou-se a execução penal quanto ao crime “A”. João poderá aproveitar o tempo que ficou preso
        quanto ao crime “B” para ser beneficiado com a remição relativa ao período. Isso porque otrabalho em questão foi realizado em momento posterior (2016) à prática do delito cuja
        condenação se executa (crime “A” praticado em 2015).Desse modo, ainda que o trabalho tenha sido realizado antes do início da execução penal, será
        possível a remição da pena porque o delito que está sendo agora executado foi praticado antesdo trabalho exercido.
        Não interessa, portanto, se o trabalho foi realizado antes ou depois do início da execução penal (início do cumprimento da pena).
        O que interessa analisar é se o trabalho foi realizado antes ou depois do cometimento do crime no qual se quer aproveitar a remição.
        • Se o trabalho foi realizado ANTES do crime: não será possível a remição na execução penal deste delito.
        • Se o trabalho foi realizado APÓS o crime: será sim possível a remição na execução penal deste delito.
        STJ. 6ª Turma. HC 420.257-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018 (Info 625).
- - - - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por
        médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
        (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 625).
- - - - Decisão que reconhece detração penal analógica virtual não serve para fins de reincidência. É inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em
        desfavor do réu, no qual - após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio - o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o
        tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação.Situação concreta: João foi preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da LD). Após 6
        meses preso cautelarmente, ele foi julgado. O juiz proferiu sentença desclassificando o delito de tráfico para o art. 28 da LD. Na própria sentença, o magistrado declarou a extinção da
        punibilidade do réu alegando que o art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e que o condenado já ficou 6 meses preso. Logo, na visão do juiz, deve ser aplicada a detração penal
        analógica virtual, pois qualquer pena que seria aplicável ao caso em tela estaria fatalmente cumprida, nem havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito.
        Essa sentença não vale para fins de reincidência. Isso significa que, se João cometer um segundo delito, esse primeiro processo não poderá ser considerado para caracterização de
        reincidência. STJ. 6ª Turma. HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018 (Info 619).
      - Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
        STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. (Info 622)
      - Não incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado em dia e horário no qual a escola estava fechada e não havia pessoas lá. A prática do delito de tráfico de drogas nas proximidades de estabelecimentos de ensino (art.
        40, III, da Lei 11.343/06) enseja a aplicação da majorante, sendo desnecessária a prova de que o ilícito visava atingir os frequentadores desse local.
        Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia tinha por objetivo atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1558551/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/09/2017. STJ. 6ª Turma. HC 359.088/SP. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/10/2016.
        Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas. Ex: se o tráfico de drogas é praticado no domingo de madrugada, dia e horário em que o estabelecimento de ensino não estava funcionando, não deve incidir a majorante. STJ. 6ª Turma. REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 622)
    - - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível
        a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e
        independentemente de instrução probatória.CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621).
    - - Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente. STJ. 5ª Turma. RHC 94.288-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/05/2018 (Info 627).
  - - - Furto
        
        O pagamento do débito oriundo de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º do CP) antes do
        oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º da Lei nº10.684/2003?
        6ª Turma do STJ: SIM. O valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais como a energia elétrica e
        a água, conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários.
        STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 796.250/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 26/09/2017
        5ª Turma do STJ: NÃO
        O furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a
        natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, é de tarifa ou preço público, não possui caráter tributário, em relação ao
        qual a legislação é expressa e taxativa. Nos crimes patrimoniais existe previsão legal específicade causa de diminuição da pena, qual seja, o instituto do arrependimento posterior, previsto
        no art. 16 do CP.STJ. 5ª Turma. HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 20/03/2018 (Info 622).
      - Roubo
        
        O emprego de arma branca deixou de ser majorante do crime de roubo com a modificação operada pela Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.Diante disso, constata-se que houve abolitio criminis, devendo a Lei nº 13.654/2018 ser aplicada retroativamente para excluir a referida causa de aumento da pena imposta aos réus condenados por roubo majorado pelo emprego de arma branca. Trata-se da aplicação da novatio legis in mellius, prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal.STJ. 5ª Turma. REsp 1519860/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 17/05/2018 (Info 626). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1.249.427/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2018.
    - - Homicídio
        
        O simples fato do condutor do veículo estar embriagado não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual. A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte.A embriaguez do agente condutor do automóvel, sem o acréscimo de outras peculiaridades, não pode servir como presunção de que houve dolo eventual.
        Juiz da 1ª fase do Júri deve examinar se o agente que conduzia o veículo embriagado praticou homicídio doloso ou culposo. Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte.
        STJ. 6ª Turma. REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017 (Info 623)
        
        Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de
        feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
        Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem OBJETIVA - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, enquanto que
        a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaramum indivíduo a praticar o delito.
        STJ. 6ª Turma. HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018 (Info 625).
    - - Peculato
        
        O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (art. 312 do CP). O crime de peculato exige, para a sua consumação, que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do “cargo”. Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo.
        STJ. 6ª Turma.HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623).
        Obs: vale ressaltar que o STJ decidiu apenas que a conduta do depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato, pois não é funcionário público e não ocupa cargo público. No entanto, a depender das peculiaridades do caso concreto, a conduta pode configurar, em tese, os tipos penais dos arts. 168, § 1º, II, 171 ou 179 do Código Penal.