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image Classificação atos administrativos (image simples, complexos e…
Classificação atos administrativos
Vinculados e discricionários
requisitos e condições
liberdade previamente definido
absoluta
gerais e individuais
:red_cross:destinatários determinados
finalidade normativa
abstratos/impróprios/normativos
conteúdo
discricionário
revogados qualquer tempo
respeitados direitos adquiridos
prevalece sobre individuais
norma geral
:check:destinatários certos e determinados
situação jurídica particular
concretos ou próprios
vinculados
discricionários
:check:
revogação
:warning:salvo direito adquirido
:check:recursos administrativos
:check:ações judiciais
internos e externos
efeitos âmbito Administração
atingem fora repartição
simples, complexos e compostos
órgão, unipessoal ou colegiado
2 ou + manifestações
único ato
vontades autôinomas
2 ou + manifestações
dois atos (principal e acessório)
vontade instrumental
