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Interpretação da Lei Penal (Qt ao sujeito (A) Autêntica/Legislativa (É…
Interpretação da Lei Penal
Conceito
Tarefa mental que visa estabelecer a
vontade
da lei, o seu
sentido
e
significado
. A simples interpretação gramatical, por vezes não será suficiente.
Qt ao sujeito
A)
Autêntica/Legislativa
É aquela realizada pelo próprio legislador
A própria lei irá se interpretar
EX
: Art 13 - traz em si o conceito de "causa"
ATENÇÃO
: As leis de introdução são exemplos de interpretação autêntica
B
) Doutrinária/Científica
É aquela realizada pelos doutrinadores e estudantes de direito
ATENÇÃO
: As exposições de motivos (explicações de alterações legislativas) são exemplos de interpretação doutrinária
C)
Judicial/Jurisprudencial
É aquela realizada pelos membros do poder judiciário nos julgamentos
Qt ao Método
A)
Gramatical/Literal/Filológica/Sintática
É aquela que considera a acepção literal das palavras
B)
Lógica/Teleologica
Busca encontrar a genuína vontade manifestada na lei, utilizando 4 elementos
Histórico
: Evolução histórica da lei e de seu objeto
Sistemático
: Análise da lei de acordo com o ordenamento jurídico
Dir. Comparado
: Comparação com o dir. de outros países
Elementos Extrajurídicos
: Conceitos trazidos de outras ciências
Qt ao resultado
A)
Declaratória/Estrita
Aquela e resulta da sintonia do texto da lei e sua vontade. Nada se acrescenta ou retira
B)
Restritiva
Deve-se reduzir o alcance das palavras. A lei disse mais do que deveria
C)
Extensiva
Deve-se ampliar o alcance das palavras. A lei disse menos do que deveria dizer
A regra deve ser feita para beneficiar o réu.
Contudo
em hipóteses extraordinárias, é possível realizar a interpretação extensiva ainda que em prejuízo do réu.
Interpretação Analógica
Qd o legislador enumera situações que quer regular e posteriormente encerro o dispositivo de forma genérica, permitindo que situações semelhantes também sejam abrangidas
EX
: Homicídio qualificado: Matar alguém mediante
paga
ou
promessa de recompensa
, ou
por outro motivo torpe
Analogia
Forma de integração da lei penal
Veda-se a analogia em prejuízo do réu
Requisitos
Dever ser benéfica para o réu
Existência de lacuna não voluntária na lei