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STF - 2018, Penal, Trib, Consu, Eleitoral, Inter (Eleitoral (Propaganda…

- - - - Em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.A Súmula 608 do STF permanece válida mesmo após o advento da Lei nº 12.015/2009. Assim, em caso de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada mesmo após a Lei nº 12.015/2009.STF. 1ª Turma. HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/2/2018 (Info 892). --> questão ainda não pacificada
      - A Súmula 608 do STF prevê que “no crime de estupro, praticado mediante violência real, a
        ação penal é pública incondicionada.” O entendimento dessa súmula pode ser aplicado independentemente da existência da
        ocorrência de lesões corporais nas vítimas de estupro. A violência real se caracteriza não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força
        física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir segundo a sua vontade.Assim, se os atos foram praticados sob grave ameaça, com imobilização de vítimas, uso de
        força física e, em alguns casos, com mulheres sedadas, trata-se de crime de estupro que se enquadra na Súmula 608 do STF e que, portanto, a ação é pública incondicionada.
        STF. 2ª Turma. RHC 117978, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/06/2018 (Info 905).
        OBS.: Mudança LEGISLATIVA: A partir da Lei nº 13.718/2018, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP).
    - - O crime de desacato é compatível com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da
        cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos.
        STF. 2ª Turma. HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/3/2018 (Info 894)
        STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio
        Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017 (Info 607).Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime,
        conforme previsto no art. 331 do Código Penal.
      - Determinado Deputado Federal integrava a cúpula de um partido de sustentação do governo
        federal.Como importante figura partidária, ele exercia pressão política junto à Presidência da
        República a fim de que Paulo Roberto Costa fosse mantido como Diretor de Abastecimento da Petrobrás.
        Como “contraprestação” por esse apoio, o Deputado recebia dinheiro do referido Diretor, quantia essa oriunda de contratos ilegais celebrados pela Petrobrás.
        O STF entendeu que esta conduta se enquadra no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).Obs: foi a primeira condenação do STF envolvendo a chamada “operação Lava Jato”.
        STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904).
      - O descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por
        descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário. Não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF.
        O crime se consuma com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou exportação de mercadorias.
        STJ. 6ª Turma. REsp 1.343.463-BA, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2014 (Info 548).
        STF. 2ª Turma. HC 122325, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/05/2014.
        É dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição
        do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho (art. 334 do CP), tendo em conta sua natureza formal.
        STF. 1ª Turma. HC 121798/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/5/2018 (Info 904).
      - O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1º do CP). Isso porque as organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público devem ser consideradas “entidades paraestatais”, nos termos do art. 327, § 1º do CP.STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915). OBS.: O info cita outros julgados do que considera ou não funcionário público.
    - - A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a
        tipificação do crime de furto.STF. 1ª Turma. HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Roberto Barroso,
        julgado em 10/4/2018 (Info 897).
        Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de
        segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
    - - Verifica-se a existência de dolo eventual no ato de dirigir veículo automotor sob a influência
        de álcool, além de fazê-lo na contramão. Esse é, portanto, um caso específico que evidencia adiferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. O condutor assumiu o risco ou, no
        mínimo, não se preocupou com o risco de, eventualmente, causar lesões ou mesmo a morte de outrem.
        STF. 1ª Turma. HC 124687/MS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/5/2018 (Info 904).
    - - A esposa tem legitimidade para propor queixa-crime contra autor de mensagem que insinua que o seu marido tem uma relação extraconjugal com outro homem.Se alguém alega que um indivíduo casado mantém relação homossexual extraconjugal com outro homem, a esposa deste indivíduo tem legitimidade para ajuizar queixa-crime por injúria, alegando que também é ofendida. Caso concreto: Roberto insinuou que Weverton teria um relacionamento homossexual extraconjugal com outro homem. A mulher de Weverton tem legitimidade para ajuizar queixacrime contra Roberto pela prática do crime de injúria.STF. 1ª Turma. Pet 7417 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em
        9/10/2018 (Info 919).
  - - - Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.STJ. 5ª Turma. HC 435.792/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2018. STF. 1ª Turma. HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/4/2018 (Info 899).
        Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto são delitos de espécies diversas, já que tutelam bens jurídicos diferentes. STJ. 5ª Turma. AgInt no AREsp 908.786/PB, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 06/12/2016.
- - - - É constitucional a progressividade das alíquotas do ITR previstas na Lei nº 9.393/96 e que leva em consideração, de maneira conjugada, o grau de utilização (GU) e a área do imóvel.Essa progressividade é compatível com o art. 153, § 4º, I, da CF/88, seja na sua redação atual, seja na redação originária, ou seja, antes da EC 42/2003. Mesmo no período anterior à EC 42/2003, era possível a instituição da progressividade em relação às alíquotas do ITR.STF. 1ª Turma. RE 1038357 AgR/ SP, Rel. Min Dias Tóffoli, julgado em 6/2/2018 (Info 890).
    - - Baixa relevância!! --> Se uma empresa se autoqualificou como prestadora de serviços, a ela deverá ser aplicada a
        majoração de alíquota estabelecida para o cálculo da contribuição ao Finsocial.STF. Plenário. RE 193924 ED-EDv/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
        julgado em 16/5/2018 (Info 902).
      - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa
        física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718874/RS, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
        julgado em 29 e 30/3/2017. Repercussão geral. Info 859).O STF rejeitou os embargos de declaração opostos contra esta decisão e declarou que o
        entendimento deve ser mantido mesmo após a edição da Resolução 15/2017 do Senado Federal. Além disso, o STF entendeu que não deveria haver modulação dos efeitos da decisão.
        STF. Plenário. RE 718874 ED-primeiros a oitavos/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/5/2018 (Info 903).
      - É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.787/89, ainda que considerado o período anterior à EC 20/98.
        STF. Plenário. RE 599309/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2018 (repercussão geral) (Info 905).
      - Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS. É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis. STF. Plenário. RE 656089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/6/2018 (repercussão geral) (Info 905)
      - Não relevante --> PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira. São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração
        Social (PIS), previstas no art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinada à composição do Fundo Social de Emergência (FSE), nas redações da
        Emenda Constitucional Revisional 1/1994 e das Emendas Constitucionais 10/1996 e 17/1997,observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.
        STF. Plenário. RE 578846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/6/2018 (repercussão geral) (Info 905).
      - Contribuição de interesse de categoria econômica ou social
        
        São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma
        Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
        No âmbito formal, o STF entendeu que a Lei nº 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário (art. 146, III, “a”, da CF/88). Assim, não era necessária a edição de lei
        complementar para tratar sobre matéria relativa a contribuições.Também não se aplica ao caso a exigência de lei específica prevista no art. 150, § 6º, da CF/88,
        pois a norma impugnada não disciplinou nenhum dos benefícios fiscais nele mencionados, quais sejam, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
        anistia ou remissão.Sob o ângulo material, o STF afirmou que a Constituição assegura a livre associação
        profissional ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado asindicato (art. 8º, V, da CF/88). O princípio constitucional da liberdade sindical garante tanto
        ao trabalhador quanto ao empregador a liberdade de se associar a uma organização sindical, passando a contribuir voluntariamente com essa representação.
        Não há nenhum comando na Constituição Federal determinando que a contribuição sindical é compulsória.
        Não se pode admitir que o texto constitucional, de um lado, consagre a liberdade deassociação, sindicalização e expressão (art. 5º, IV e XVII, e art. 8º) e, de outro, imponha uma
        contribuição compulsória a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionaisSTF. Plenário. ADI 5794/DF, Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 29/6/2018
        (Info 908).
      - Contribuição social (pode ter alguns fora)
        
        É constitucional a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689/88, sendo também constitucionais as majorações de alíquotas efetivadas pela Lei nº 7.856/89, por obedecerem à anterioridade nonagesimal. Por sua vez, a ampliação da base de cálculo, conforme o art. 1º, II, da Lei nº 7.988/89, a fim de se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano base de 1990.STF. Plenário. RE 211446 ED-ED/GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2018 (Info 916).
      - É válida a cobrança da contribuição para o PASEP das empresas estatais, ao passo que as empresas privadas recolhem para o PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso. Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal a escolha legislativa de reputar não equivalente a situação das empresas privadas com relação às sociedades de economia mista, às empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.STF. Plenário. RE 577494/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 13/12/2018 (repercussão geral) (Info 927). obs.: Empresas privadas: PIS / empresas estatais: PASEP. /// A CF/88, ao conferir tratamento isonômico entre as empresas estatais exploradoras de atividade econômica e as empresas privadas, fez isso com o objetivo de proteger as empresas privadas, evitando que elas sofressem com uma concorrência desleal de empresas estatais.
    - - Em 2006, o STF julgou inconstitucional lei do Estado do Pará que concedia isenção, redução da base de cálculo, diferimento, crédito presumido e suspensão do ICMS para os empreendimentos ali instalados. Entendeu-se que houve violação do art. 155, § 2º, XII, letra “g” da CF/88.Agora, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará postulando a modulação dos efeitos da decisão. Os Ministros afirmaram que no julgamento da ADI foi debatida a possibilidade de modulação dos efeitos, sendo essa proposta recusada pelo
        Colegiado. Assim, entendeu-se que a decisão que julgou inconstitucional a lei deve ter efeitosretroativos (ex tunc).
        STF. Plenário. ADI 3246 ED/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/6/2018 (Info 906).
- - - - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).STF. Plenário. ADPF 167/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/3/2018 (Info 893).