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Critério Ratione Materiae (Justiça competente (Jurisdição Federal (Crimes…

- - - - Justiça federal
    - - Juízes eleitorais
      - Tribunais regionais eleitorais
      - Tribunal Superior eleitoral
        
        Recurso especial
      - Supremo tribunal federal
        
        Recurso extraordinário
  - - - requisitos
        
        Tipificação no código penal militar
        
        Enquadramento art 9º CPM
    - - Crimes militares
        
        Cometidos por
        
        militares
        
        civis
    - - Crimes militares
      - Agente militar estadual
        
        Policial militar
        
        Bombeiro
      - Somente agentes na ativa :warning:
  - - - motivação politica
      - lesão real ou potencial
      - recurso
        
        STF
    - - União
      - autarquias
      - empresas publicas
      - funcionários da união
    - - Necessário repercussão internacional
    - - Grave lesão
      - Procurador Geral da Republica pede
    - - contra organização do trabalho
      - contra sistema financeiro
      - contra ordem
        
        economica
        
        financeira
    - - em movimento
      - atracado
    - - Sumulá 140 STJ
        
        Justiça Federal
      - Carácter transindividuais