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Organização Política-Adm Federação/Criação de Estados e Muncípios…
Organização Política-Adm Federação/Criação de Estados e Muncípios
Federação
Regida por quem?
pela CF
E formada por quem?
Entes autônomos
Há possibilidade de separação?
Não, é vedada a secessão
Como foi formada?
Por desagregação
Centrífuga
Federação de
3º grau
, por dar autonomia aos Municípios
Quem possui soberania?
RFB
U,E,DF,M possuem autonomia tríplice
F
inanceira
A
dministrativa
P
olítica
TERRITÓRIO NÃO POSSUI AUTONOMIA
DF
possui autonomia parcialmente tutelada pela União
Isenção Heterônoma
Qd um ente dá uma isenção que não pertence a ele
REGRA
: É proibido
Exceção
: Qd a União representa a RFB
Quem possui autonomia?
Demais entes
Criação de Estados
Etapas
1
- Plebiscito com a população envolvida
Em caso de negativa, não é possível prosseguir.
2
- Audiência com as assembleias legislativas envolvidas
Não vincula, ainda que exista negação, poderá haver a criação
3
- LC Federal
Criação de Municípios
Etapas
1
- LC Federal abre o período autorizando as criações
2
- Estatuto de viabilidade municipal
3
- Plebiscito da população envolvida
4
- LO Estadual