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Exercício do mandato de parlamentar CMBH (Bancadas e lideranças (Blocos…
Exercício do mandato de parlamentar CMBH
Do exercício do mandato
Medidas disciplinares
vereador que atentar contra
dignidade do mandato
descumprir os deveres
3 CAP
AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO
não superior a 60 DIAS
MESA aplica
Quando
faltar, SEM motivo
3 reuniões ordinárias consecutivas ou
5 alternadas na mesma sessão legislativa
falar, SEM motivo
3 reuniões extraordinárias na mesma SL
Reincidir por mais de 3 vezes em cada sessão legislativa
IV - usar, em
discurso, parecer ou proposição
,
expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crime
s;
USAR EXPRESSÕES QUE CONFIGUREM CRIME À HONRA E INCITEM À PRÁTICA DE CRIMES
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor.
UTILIZAR SERVIÇOS COM FINS DIVERSOS
PROCESSO
início
denúncia, escrita e circunstanciada, poderá ser apresentada por qualquer vereador
Será anunciada pelo Presidente do Plenário na reunião seguinte
MESA ouvirá o denunciado em 10 seguidos do anúncio
depois emitirá o parecer em 15 dias
Na reunião, podem falar 20 minutos cada
denunciado
denunciante
defensor
PLENARIO DECIDE
prazo vale a partir do dia seguinte
CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
ATÉ 48 H
NÃO pode quando em substituição ser eleito para o cargos da mesa
CENSURA
aplicada pelo
PRESIDENTE DA REUNIÃO
Relacionado
Uso inadequado da palavra
Roupas inadequadas
perturbar a ordem dos trabalhos
conteúdos que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crimes
Praticar ofensas morais e físicas no edifício da câmara ou desacatar outro vereador
Retiver proposições vencido o tempo
utilizar de forma inadequada os serviços da câmara
Cabe recurso do PLENÁRIO RESPECTIVO
com decisão
IMEDIATA
PERDA DO MANDATO
Bancadas e lideranças
As bancadas escolherão seus respectivos líderes
qualquer que seja sua composição numérica
cada líder PODERÁ
Com a respectiva precedência hierárquica
se não for dito
Vale o mais IDOSO
indicar um vice-líder para cada três vereadores que compõem a bancada
1 vice para cada 3
MACETE
1
- VICE(
2
) PARA - CADA
3
VEREDEADORES
Liderança do governo
Prefeito
PODERÁ INDICAR
Mediante OFÍCIO ao PRESIDENTE
1 VEREADOR
que
poderá
indicar
ATÉ
2 vices
Assumir o posto de líder
fins regimentais e legais
documento
que o indique
assinado pela maioria da bancada
Entregue à Mesa
Licença, impedimento ou não indicação de líder ou vice
Bancada representada, respectivamente pelo vice-líder observada precedência hierárquica
Ou pelo mais
idoso
DIREITO DE FALA
Líder pode fazer uso da palavra a
qualquer momento
Por tempo não superior até
5 minutos
Tratar de assunto relevante
Responder crítica a bancada que representa
EXCEÇÃO (POD)
quando o
PRESIDENTE
estiver fazendo uso da palavra
quando houver
ORADOR
na tribuna
DISCUSSÃO ou VOTAÇÃO de proposição
OBS.:
Na ausência do líder, a prerrogativa vai pro vice-líder
Na ausência deste
qualquer membro da bancada
se este já tiver feito uso, o líder perderá seu direito
SÓ PODE SER USADO 1 VEZ POR REUNIÃO PARA CADA BANCADA
Blocos
DUAS ou MAIS bancadas
por deliberação de seus membros
constituir bloco sob liderança comum
Os líderes perdem suas prerrogativas, atribuições e vantagens legais e regimentais
Formação
COMUNICAÇÃO ao PRESIDENTE
Com assinatura de maioria dos membros de cada bancada
Vigência
UMA LEGISLATURA
MESMO TRATAMENTO DAS BANCADAS
não abre possibilidade de uma mesma bancada estar em mais de um bloco ao mesmo tempo
Colégio de Líderes
órgão
consultivo
formado pelos líderes
bancadas
blocos parlamentares
DELIBERAÇÃO
MAIORIA DOS VOTOS
Líder do governo
TEM direito a VOZ, mas não há VOTO