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TÍTULO V - PENA DE MULTA (Sentença condenatória com trânsito em julgado…

- - - - MP requer citação em autos apartados para que este pague em 10 dias ou nomeie bens à penhora
        
        Até o término do prazo, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas
        
        O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações
        
        Condenado Impontual ou Melhorar a situação econômica
        
        o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa
      - Se não houver o pagamento
        
        penhora-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução
        
        Nomeação de bens e penhora, seguem a legislação processual civil
        
        Se for bem
        
        Imóvel
        
        autos apartados serão remetidos ao Juízo Cível
        
        Outros
        
        Lei processual civil
- - - - aplicada isoladamente
      - aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos
      - concedida a suspensão condicional da pena
      - LEP - Cumulativamente com a pena privativa de liberdade, enquanto esta estiver sendo executada
    - - Máx
        
        1/4 remuneração
      - Mín
        
        1/10 remuneração
    - - será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada