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PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DISCRICIONARIO
(O agente possui uma…
PODERES ADMINISTRATIVOS
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DEVER AGENTE PUBLICO
- EFICIÊNCIA (BUSCAR MELHORES RESULTADOS)
- PRESTAR CONTAS
- PROBIDADE (MORAL E ÉTICA)
- DE AGIR (FAZER SEMPRE QUE NECESSÁRIO)
ABUSO DE PODER
(GENERO)
EXCESSO DE PODER
(EXTRAPOLA, EXORBITA, VAI ALEM, ULTRAPASSA os limites da competecia)
PODER VINCULADO
(agente publico não possui liberdade de atuação, pois a lei estabeleceu todo seu modo de agir)
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PODER DISCRICIONARIO
(O agente possui uma razoável *liberdade de atuação, dentro dos limites fixados pela lei
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PODER REGULAMENTAR >> (sinônimo) PODER NORMATIVO
(prerrogativa conferida ao chefe do executivo para edição de decretos)
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PODER HIERÁRQUICO = subordinação
(prerrogativa conferida ao superior ordenar, coordenar, corrigir e fiscalizando atos do seu subordinado
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