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Princípios Gerais do Direito Penal (3º grupo Princípios relacionados com…

- - - - 4 requisitos STF/ STJ
        Ausência de periculosidade social da ação
      - Reduzido de reprovabilidade do comportamento
      - Mínima ofensividade da conduta do agente
      - Inexpressividade da lesão jurídica causada
      - Paulo Queiroz critica a redundância
      - STF E STJ CONSIDERAM A capacidade econômica da vitima
      - A tendência dos tribunais superiores é não aplicar o princípio da insignificância para o reincidente, portador e criminoso habitual
      - A tendência é não aplicar nos casos de crime qualificado, pois, não há o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente - furto qualificado não aplica
      - parcela da doutrina não admite aplicação quando se trata de bem tutelado difuso ou coletivo
        os tribunais superiores possui jurisprudência vacilante sobre o tema
      - STF e stj nao admite o principio da insignificância nos crimes praticados com violência contra a mulher
      - Em regra, não cabe princípio da insignificância nos casos do ECA. excepcionalmente é possível seu cabimento nos casos em que for possível aplicar o princípio da bagatela
      - há discussão sobra a aplicação do principio da insignificância nos crimes de lavagem de capitais
      - Qual a diferença entre bagatela própria e imprópria?
        
        bagatela própria: Os fatos nascem irrelevantes para o Direito Penal.Causa de atipicidade material. Subtrair uma caneta BIC
        
        bagatela impropria: Embora relevante a infração a pena não se mostra necessária no caso concreto. Perda do interesse de punir do Estado. Ex: furtador primeiro que se arrepende e devolve a coisa subtraída a vítima (defensoria publica)
- - - - Convenção Americana de Direitos Humanos, Art 9º (Pacto de São José da Costa Rica )
      - Estatuto de Roma - art. 22 (Roma, 1998 )
      - Convênio para proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, Roma 1950, Art. 7º
    - - Político - vincula os poderes executivo e judiciário a leis formuladas de forma abstrata impedindo o poder punitivo abstrato
      - Democrático - Respeito ao sistema da divisão de poderes ou funções competindo ao parlamento a missão de elaborar as leis
      - Jurídico - Lei pré via e claria produz importante efeito intimidativo (cesare Beccaria )
    - - 1 ª C: considerando a finalidade curativa da medida de segurança ela não esta atrelada ao principio da Legalidade (Francisco de Asis Toledo ) -MINORITÁRIA
      - 2 ª C: PREVALECE - não se pode negar o caráter punitivo da medida de segurança, deve obediência ao princípio da Legalidade
    - - 1 ª C: Não pode versar sobre direito penal (incriminador ou não incriminador ), conforme EC 32/01) - prevalece entre os constitucionalistas - Prova objetiva adota essa
      - 2 ª C: A EC 32/01 permite que matéria de direito penal não incriminador seja tratada por meio de Medida Provisória
    - - costume pode revogar infração penal? (venda de cds/dvds pirata)
        
        2 ª C: não é possível o o costume abolicionista. Entretanto quando o fato ja não é mais indesejado pelo meio social a lei não deve ser aplicada pelo juiz (jogo do bicho é contravenção mas a lei não deve ser aplicada pelo juiz pois é uma pratica tolerada pelo meio social )
        
        3 ª C: costume não revoga lei penal somente outra lei (STF/STJ) Súmula 502/574 STJ )
        
        1 ª C: admite- se o costume abolicionista ou revogador da lei penal nos casos em que a infração penal não mais contraria o interesse social deixando de repercutir negativamente na sociedade (jogo do bicho não deve mais ser punido pois a contravenção foi revogada pelo costume )
    - - lei deve ser
        
        estrita
        
        certa
        
        escrita
        
        necessária
        
        anterior
    - - formal ( respeito ao devido processo legislativo ) Lei vigente
      - material ( conteúdo do tipo deve respeitar direitos e garantias fundamentais do cidadão ) Lei válida
        
        lei 8072/90 - Regime integral Fechado - invalida nesse ponto - viola o principio da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade, Dignidade da Pessoa Humana e da isonomia
      - Obs1: kelsen não fazia essa distinção
    - - Lei penal completa é aquela que dispensa complemento valorativo (complemento dado pelo juiz na análise do caso concreto ) ou normativo (complemento dado por outra norma ) ex: art. 121 CP
      - Lei penal incompleta é aquela que depende de complemento valorativo (complemento dado pelo juiz na análise do caso concreto ) ou normativo (complemento dado por outra norma )
        
        tipo penal aberto
        
        Infrações culposas (o legislador não anuncia as formas de negligencia/imprudência/ imperícia fica a cargo juiz ) - A redação típica deve trazer o mínimo de determinação para não ofender o principio da legalidade exceção Receptação culposa 180§3º CP)
        
        tipos com elementos valorativos. art. 154CP expressão "justa causa"
        
        Norma Penal em branco complemento normativo
        
        Própria/em Sentido estrito/heterogênea (o complemento normativo não emana do legislador, mas de fonte normativa diversa) ex: lei penal complementada por portaria - Lei de drogas 11.343/2206 complementada por portaria 344/98 Secretaria da vigilância sanitária do ministério da saúde
        
        homogênea - complementada por outra lei
        
        Homóloga/ homóvitelina (lei penal complementada por lei penal )
        
        Ex: Ocultação de "impedimento" de casamento (Art. 237 CP ) - A expressão impedimento esta no código civil (ART. 1521 CC )
        
        Heteróloga/ heterovitelina (lei penal complementada por lei extrapenal)
        
        Ex: Peculato (art 312 CP ) A "expressão funcionário público" está no art. 327 CP
        
        OBS: Rogério Greco classifica como heteróloga as normas complementadas por outra lei penal/civel (não esta no código penal)
        
        OBS: Rogério Greco classifica como homologa as leis penais que são complementadas pela MESMA lei penal
        
        pergunta de concurso
        
        o que é norma penal em branco ao quadrado ou raiz quadrada da norma penal em branco? é uma norma que o complemento também precisa ser complementado ex: art 38 da lei dos crimes ambientais lei 9605/98
        
        O que é norma penal em branco ao revés/ do avesso/inversa? - O preceito secundário necessita de complemento ex: lei de genocídio lei 2889/56 ( Art. 1º ) - é necessariamente homogênea (complemento necessariamente deve ser fornecido por lei )
        
        A Norma Penal em Branco heterogênea é constitucional? temos 3 correntes
        
        2ªC: É constitucional. O legislador cria o tipo penal com os requisitos básicos. A remissão ao executivo é absolutamente é necessária por razoes de técnica legislativa. O executivo só esclarece um requisito do tipo - PREVALE, INCLUSIVE NO STF
        
        1ªC: É inconstitucional pois impossibilita a discussão amadurecida da sociedade a respeito do conteúdo criminoso, fere o fundamento democrático do principio da legalidade ( Rogério Greco , Paulo Queiroz)
        
        Pode uma lei penal ser complementada por outra norma do executivo/legislativo estadual ou municipal?A lei penal em branco pode ser complementada por normas de instancias federativas diversas.
        
        ex: Art 63 da lei de Crimes ambientais (Lei 9605/98 ). A iniciativa dessas instâncias federativas diversas deve ser restrita, sob pena de generalizada delegação de competência legislativa privativa da união (conduta vedada pela CF/88 )
  - - - crime de perigo abstrato:risco de lesão absolutamente presumido por lei (basta comprovar conduta. tem doutrina lecionando que essa classificação não existe, pois violaria principio da lesividade/ofensiividade (DP) minoritaria
      - crime de perigo concreto: o risco deve ser demostrado
- - - - nossa constituiçao adota o principio da presunção de não culpa
        
        art 283 do CPP supremo conferiu interpretação conforme a constituição
        
        a presunçao de inocencia tem sentido dinamico modificando se conforme a marcha processual - ao final do
        2º grau encerra se a analise fatica e probatória
        
        O CPP não estabelece o conceito de transito em julgado . não podemos importar o conceito do CPC, pois nele há "transito em julgado quando não ha + recurso -
        Porém a revisão criminal está no capítulo dos recursos e pode ser impetrada a qualquer tempo. ainda que se discuta se essa ação tem ou não natureza recursal
        
        De acordo com o STF o trânsito em julgado no processo penal não está relacionado com o esgotamento dos recursos, e sim com o esgotamento da análise fática
        
        incentiva a seletividade penal
        
        incentiva a proliferação de recursos constitucionais meramente protelatórios
        
        agrava ou descrédito que a sociedade nutri pelo sistema penal
    - - Qualquer restriçao a liberdade do acusado ou investigado somente se admite apos a conclusao definitiva
      - cumpri a acusação o dever de demonstrar responsabilidade do réu
      - A condenação deve derivar da certeza do julgador “ in dubio pro réu”