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LEI 13.146 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DISPOSIÇÕES GERAIS …

- - - - DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        
        PARA ASSEGURAR
        
        EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE
        
        EXERCÍCIO
        
        DIREITOS
        
        LIBERDADES
        
        FUNDAMENTAIS
        
        1 more item...
        
        PROMOVER
  - - - CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS
        
        DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
        
        PROTOCOLO FACULTATIVO
- - - - LONGO PRAZO
        
        DE NATUREZA FÍSICA
        
        O QUAL
        
        INTERAÇÃO
        
        COM BARREIRAS
        
        OBSTRUI PARTICIPAÇÃO
        
        2 more items...
        
        MENTAL
        
        INTELECTUAL
        
        SENSORIAL
  - - - BIOPSICOSSOCIAL
      - REALIZADA
        
        EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
        
        INTERDICIPLINAR
    - - IMPEDIMENTOS
        
        NAS FUNÇÕES
        
        ESTRUTURAS DO CORPO
      - FATORES
        
        SOCIOAMBIENTAIS
        
        PSICOLÓGICOS
        
        PESSOAIS
      - LIMITAÇÃO
        
        DESEMPENHO DE ATIVIDADES
      - RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
    - - CRIARÁ
        
        INSTRUMENTOS
        
        PARA AVALIAÇÃO
- - - - POSSIBILIDADE
      - CONDIÇÃO DE ALCANCE
        
        PARA UTILIZAÇÃO
        
        COM SEGURANÇA
        
        DE ESPAÇOS
        
        ABERTO AO PÚBLICO
        
        DE USO PÚBLICO
        
        1 more item...
        
        PRIVADO
        
        2 more items...
        
        MOBILIÁRIOS
        
        EQUIPAMENTOS URBANOS
        
        EDIFICAÇÕES
        
        TRANSPORTES
        
        INFORMAÇÃO
        
        COMUNICAÇÃO
        
        OUTROS
        
        AUTONOMIA
    - - CONCEPÇÃO
        
        PRODUTOS
        
        USADOS
        
        TODAS AS PESSOAS
        
        SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO
        
        PROJETO ESPECÍFICO
        
        AMBIENTES
        
        PROGRAMAS
        
        SERVIÇOS
        
        TECNOLOGIA ASSISTIVA
    - - PRODUTOS
        
        PRÁTICAS
        
        OBJETIVEM
        
        PROMOVER FUNCIONALIDADE
        
        RELACIONADA
        
        ATIVIDADE
        
        PARTICIPAÇÃO
        
        2 more items...
        
        VISANDO #
        
        AUTONOMIA
        
        INDEPENDÊNCIA
        
        QUALIDADE DE VIDA
        
        INCLUSÃO SOCIAL
        
        SERVIÇOS
      - EQUIPAMENTOS
      - DISPOSITIVOS
      - RECURSOS
      - METODOLOGIAS
      - ESTRATÉGIAS
    - - QUALQUER
        
        ENTRAVE
        
        IMPEÇA
        
        PARTICIPAÇÃO SOCIAL
        
        PESSOA
        
        BEM COMO
        
        1 more item...
        
        OBSTÁCULO
        
        ATITUDE
        
        COMPORTAMENTO
        
        LIMITE