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DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE 2 (AGENTE PÚBLICO :warning: (AGENTE…
DIREITO
ADMINISTRATIVO
PARTE 2
CONTROLE ADMNISTRATIVO
:warning:
DE OFÍCIO OU PROVOCADO
SEMPRE INTERNO
MEIOS
DIREITO DE PETIÇÃO
PROCESSO ADM
FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA
RECURSO ADM
ARBITRAGEM
LEGALIDADE E MÉRITO
CONTROLE LEGISLATIVO
:warning:
DIRETO (POLÍTICO)
DIRETAMENTE PELO CN - SUSTAR ATOS DO EXECU.
INDIRETO (TÉCNICO)
EXERCIDO PELO TC - TITULARIDADE DO CN
CONTROLE JUDICIAL
:warning:
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE
SOMENTE SE PROVOCADO
:!:
PERANTE ATO
ILEGÍTIMO
IMORAL
ILEGAL
INSTRUMENTOS
MS
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM
10 ANOS
PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO
5 ANOS
DECADÊNCIA
AGENTE PÚBLICO
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AGENTE
HONORÍFICO
CONVOCADO- TRANSITÓRIO- SEM VÍNCULO
AGENTE
DELEGADO
PARTICULARES - DETERMINADA ATIVIDADE
AGENTE
ADMINISTRATIVO
EMPREGADO PÚBLICO
SERVIDOR TEMPORÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO
AGENTE
CREDENCIADO
REPRESENTAR ADM EM DETERMINADO ATO - REMUNERAÇÃO
AGENTE
POLÍTICO
1º ESCALÃO
AGENTE DE FATO
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TEORIA DA APARÊNCIA
ATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS
ESTATUTÁRIO
:warning:
EFETIVIDADE
VITALICIEADADE
MP
MINISTRO E CONSELHEIRO DO TC
MAGISTRADOS
ESTABILIDADE