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Interceptações Telefônicas (Lei nº9.296/1996) (Iniciativa (Juiz de…
Interceptações Telefônicas
(Lei nº9.296/1996)
Regula o artigo 5 CF
Alcance da Lei
Sistemas de informática
Telemática
Em qualquer momento (inquérito e instrução)
Ordem judicial do juiz competente da ação principal (sob segredo de justiça)
Requisitos para interceptação
Crime tem que ser apenado com reclusão
Indícios de razoável (autoria ou participação)
Impossibilidade de outros meios de prova
Decisão do juiz competente
Iniciativa
Juiz de oficio
Autoridade policial requerimento (investigação criminal)
MP requerimento (investigação e instrução)
Requerimento fundamentado e indicado forma de interceptação
Juiz tem 24 horas para decidir sobre o requerimento
Prazo da interceptação
15 dias
Prorrogado por igual período
Da para prorrogar mais de uma vez, desde que provado a necessidade
Se deferido
Quem procede é a autoridade policial
Se gravada deve ser transcrita
Ao termino auto circunstanciado
É possível requisitar serviço técnico especializado
Interceptação sem autorização judicial
Crime de reclusão de 2 a 4 anos e multa
Ou quebra de sigilo