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Atos administrativos-02 (Espécies (Negociais (Licença :one:…

- - - - Lei➜ Presunção da Legalidade
      - Verdade➜ Presunção da Veracidade
  - - - Império
      - Extroverso
  - - - Podem precisar➜ :check: Autorização Judicial
      - Coerção➜ Indireta
      - :green_cross: Lei
      - :green_cross:Urgência
    - - :green_cross:Precisam➜ Autorização Judicial
      - :check: Lei
      - :check: Urgência➜ :check:Ação imediata e direta da Adm. Púb.
      - Coerção➜ Direta (Material)
- - - - Decretos➔ Competência dos chefes do P. Executivo.
      - Regimentos
      - Deliberações
      - Resoluções
      - Instruções normativas
      - Regulamentos
  - - - Certidão
      - Atestado
      - Parecer administrativos
        
        Facultativo: Critério da Adm.➔ :check:Caráter opinativo
        
        Obrigatório: Lei exige p/ prática do ato➔ ✅Caráter opinativo.
        
        Vinculante: Adm é obrigada a solicitar & acatar decisão➔ ✅Caráter vinculante.
        
        O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
      - Apostila
  - - - Destruição de coisa
      - Multa
      - Interdição de atividade
      - Suspensão, Advertência etc.
  - - - Instrução
      - Circular➜ Carta destinada a funcionários, do Chefe da repartição
      - Aviso
      - Portaria
      - Ordens de serviço
      - Provimentos
      - Ofícios
      - Despachos
  - - - Unilateral➕Vinculado➕Definitivo
      - Atingiu os requisitos? Faculta-lhe a realização
      - Exceção (Licença ambiental)➜ Discricionária
    - - Unilateral➕Discricionário➕Precário
      - Uso do bem é FACULTATIVOe de INTERESSE PARTICULAR
      - Exceção (Autorização de serviços de telecomunicações)➜ Vinculado
    - - Uso de bem público (REGRA)
        
        Unilateral➕Discricionário➕Precário
      - Serviço público
        
        Bilateral➕Vinculado➕Precário
      - uso do bem é OBRIGATÓRIO e de INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO