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Polícia Judiciária Militar (Quem exerce? - Art 7 (Os cmt (antigos min. da…
Polícia Judiciária Militar
Atua para apurar as infrações penais militares, a fim de oferecer elementos destinados a propositura da ação penal, assim como cumprir diligências requisitadas pelo juiz ou MP
É exercida pela autoridade militar, nas corporações militares e sob o seu comando, independente do local da prática do crime, qd o bem jurídico for de interesse das referidas corporações (Federais ou Estaduais)
Min. da defesa e Secretário da Segurança não são autoridades competentes para essa finalidade
Quem exerce?
- Art 7
Os cmt (antigos min. da mrinha, EB e Aeronáutica) em todo o território ou fora dele
O chefe do Estado maior de defesa
O chefe do Estado maior da Marinha, EB e Aeronáutca
O secretário geral da Marinha
O cmt chefe da esquadra, cmt militares da áreas e cmt do comando aéreos regionais
Os cmt de distrito naval, de região militar
O chefe de gabinete do cmt da aeronáutica
Os diretores e chefes de entidades, partições, de estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica de cada uma das FA
Os cmt as forças, unidades ou navios sob seu comando
Delegação de Competência
- Art 7 §§
A autoridade militar de maior hierarquia que exerce a polícia judiciária militar poderá delegar as suas atribuições a oficial da ativa que lhe for subordinado
Finalidades
Instauração do IPM, pelo oficial designado
Prosseguimento do IPM - O oficial prosseguirá nas investigações ao IPM já instaurado
Apenas a realização de ato específico no IPM do qual autoridade superior é encarregada
Somente cumprir diligência requisitada pelo juiz ou MP, antes ou depois da propositura da ação penal
Atribuições da Polícia Judiciária
- Art 8
Apurar crimes militares
Realizar as diligências que lhe forem requisitadas pelo juiz ou MP
Cumprir mandatos de prisão expedidos pela justiça militar
Representar à autoridade judiciária militar acerca da prisão provisória ou preventiva
Comunicar à autoridade judiciária militar, a suspeita de insanidade mental do indiciado
Cumprir determinações da justiça militar relativas aos presos sob sua guarda ou responsabilidade
Solicitar às autoridades civis informações e medida de úteis a elucidação das infrações penais militares,
inclusive exame de perícia