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Pressupostos Recursais (Pressupostos Objetivos (Cabimento (Recurso…

- - - - I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
        Ou seja, negada a reconsideração, não é cabível o mesmo recurso como dito, no entanto cabe recurso propriamente dito.
      - II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
        Lembrando que os recurso tramitam apenais em três instâncias administrativas.
    - - Quanto à reconsideração, não há muito o que se colocar: o art. 106 já é bem explicativo.
      - :fire:Cambe pedido de reconsideração de recurso hierárquico :question:
        Sim! dos recursos sucessivos interpostos cabe pedido de reconsideração a autoridade hierárquica que decidiu o recurso.
    - - A Jurisprudência Pátria entende totalmente aplicável o princípio da fungibilidade aos recurso nos casos explicitados. Nesse caos, deve-se abordar a aplicação da fungibilidade e sua interpretação, trazidas do direito penal:
        
        O art, 579, caput e sSÙ, do Código de Processo Penal Explica bem a fungibilidade:
        Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
        
        Parágrafo único. Se o juiz (nesse caso, autoridade administrativa competente), desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
      - Má-fé
        
        A primeira hipótese está no próprio caput do artigo mencionado: a má-fé.
        A mé-fé é um conceito jurídico definido como condutas reprováveis que prejudica a relação jurídica. Por ter uma detecção subjetiva em certo ponto, há uma necessidade de comprovação para sua configuração. Isso que dizer que a boa-fé, em regra é presumida, a má-fé depende fatos probatórios.
        
        No entanto, a jurisprudência entende que nem sempre a boa-fé é presumida. Em determinados casos a mera conduta já se configura má-fé da parte. São estes:
        
        Interposição de recurso errado
        fora do prazo de recurso certo.
        
        Equívocos grosseiros,
        pois presumiria a vantagem processual inadequada.
  - - - Constituição
        Art 5°, XXXIV - são a todos assegurados,
        independentemente do pagamento de taxas:
        (...)
      - Lei 9.784/99
        
        Art. 56.§ 2o - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
        
        Art. 2o, sSÚ, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
        
        É importante colocar que, devido a S.V. 21, as expressões "Salvo exigência legal" e "ressalvadas as previstas em lei" não possuem recepção constitucional.
      - Súmula Vinculante 21
        É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- - - - Caso específicos
        
        II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
        
        III - as organizações e associações representativas,
        no tocante a direitos e interesses coletivos;
        
        Esse último se refere aos recursos como garantia constitucional
        IV - os cidadãos ou associações,
        quanto a direitos ou interesses difusos.
      - Regra geral
        I - os titulares de direitos e interesses
        que forem parte no processo;