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[ABRAA] Caso Porto de Santos (Ações Judiciais (Justiça Estadual (ACP…

- - - - Número do processo
        
        1000419-39.2018.8.26.0562 :
        
        decisões
        
        25/01/2018 - suspensão do embarque de cargas vivas
        
        01/02/2018 - interdição da saída dos animais e desembarque dos animais já embarcados + 5milhões de multa por navio que acolher carga viva
        
        02/02/2018 - Prazo até 19 horas do dia 6 de fevereiro para o desembarque dos animais e multa de 1 milhão por dia de atraso
      - partes
        
        polo ativo
        
        Agência de Notícias de Direitos Animais - Anda
        
        Associação Itanhaense de Proteção Aos Animais - Aipa
        
        polo passivo
        
        COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
        
        ECOPORTO SANTOS S/A
        
        MINERVA S/A
        
        Prefeitura Municipal de Santos
  - - - 02/02/2018 - Liminar suspendendo em todo o território nacional o embarque de carga viva e reconhecendo animais sujeitos de direitos
        
        Agravo de instrumento
        
        04/02/2018 - Liminar para determinar o prosseguimento da viagem do navio NADA
        
        03/02/2018 - antecipação de tutela de MINERVA negada